DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por AMÉRICO BERNARDINO contra acórdão proferid… — EAREsp EAREsp 2744425

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de embargos de divergência interpostos por AMÉRICO BERNARDINO contra acórdão proferido pela Primeira do Superior Tribunal de Justiça assim ementado (fl. 1.210):
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL NA CORTE DE ORIGEM.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, 2016).
3. Agravo interno não provido.
Os embargos de declaração manejados contra o referido acórdão foram rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Veja-se, a ementa a seguir (fls. 1.247-1.248):
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DO VÍCIO NÃO ART. 1.022 CPC/2015. CONFIGURADO.
1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do cabem CPC/2015, embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada.
4. No caso, a parte embargante, nos terceiros embargos de declaração, insiste no exame de tese já rechaçada nos anteriores aclaratórios em que se registrou a ausência de impugnação aos fundamentos de inadmissão do recurso especial, situação que impõe a aplicação de multa, nos termos do § 2º, do art. 1.026, CPC/2015.
5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
A parte embargante alega que haveria divergência de entendimento entre o acórdão embargado e a orientação firmada nos seguintes julgados paradigmas: REsp n. 2.109.209/CE, Terceira Turma,
[trecho intermediário suprimido]
e a irresignação recursal não tinha por objetivo rediscutir a matéria já decidida.
Dessa forma, falta aos embargos de divergência pressuposto básico de admissibilidade, qual seja, a constatação de discrepância entre julgados que tenham debatido questões efetivamente similares.
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, nos termos do disposto no art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como os efeitos de eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA