ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2744494

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ.
1. A revisão do aresto impugnado, no sentido de aferir a nulidade da citação, ensejaria a rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas ao processo, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator):
Trata-se de agravo interno interposto por CARLOS ALBERTO RAMÃO CAVALCANTE em face da decisão da lavra deste relator, que negou provimento a agravo (art. 1.042 do CPC/15), por meio do qual o ora insurgente pretendia ver admitido o recurso especial.
O apelo nobre, manejado com amparo na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fl. 439, e-STJ):
EMENTA: CITAÇÃO. NULIDADE. PREJUÍZO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. I. Não há declaração de nulidade por defeito de citação quando não houver prejuízo ao requerido, notadamente quando já condenado criminalmente pela sua ação, com trânsito em julgado. II Presente a conduta ilícita, nexo causai e dano ou prejuízo, configurada está a responsabilidade civil, nos moldes dos arts. 186 e 927 do Código Civil. III. A responsabilidade por danos causados a terceiro pelo empregado/condutor do veículo em acidente de trânsito é solidária com o proprietário do veículo e empregador. Precedentes do STJ. IV. Consoante os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e em atenção às peculiaridades do caso que culminou em morte, o valor fixado na sentença atende os parâmetros acima mencionados. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 2º APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
Nas razões do recurso especial (fls. 478-489, e-STJ), o insurgente alegou que o acórdão recorrido violou os artigos 239, 248, §1º, 277 e 280 do CPC, postulando a nulidade do procedimento citatório, pois foram expedidos AR"s de citação a endereços em que nunca residiu,
[trecho intermediário suprimido]
§ 4º, do CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. . DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta aos arts. 458 e 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).
3. No caso dos autos, para modificar as conclusões do acórdão recorrido a respeito da possibilidade de citação por edital devido ao esgotamento de todas as tentativas de localizar a recorrente, seria necessário o reexame de matéria de fato.
(..) (AgInt no AREsp 1229724/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020) grifou-se
Incide, no ponto, o óbice da Súmula 7/STJ.
2. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.