ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2744558

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. MÁ-FÉ DA CONTRATADA E DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não há violação aos arts. 489, §1º, incisos II, III, IV e V, 494, inciso II, 1.022 e 1.013, §1º, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem enfrentou expressamente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a análise individualizada de todos os argumentos trazidos pela parte recorrente.
2. O benefício da gratuidade da justiça pode ser requerido em qualquer fase do processo, mas seus efeitos são ex nunc, não alcançando encargos processuais anteriores à data de sua concessão.
3. A alegação de julgamento extra petita não foi adequadamente impugnada, atraindo a aplicação da Súmula n. 283 do STF, por ausência de ataque específico ao fundamento autônomo do acórdão recorrido.
4. A controvérsia relativa à aplicação do art. 206, §3º, IV, do Código Civil e do art. 54 da Lei nº 9.784/1999, bem como às teses de prescrição, decadência e teoria do fato consumado, demanda análise sobre a existência ou não de má-fé na conduta da parte recorrente, o que requer reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.
5. A restituição de honorários advocatícios recebidos indevidamente é admissível, independentemente de sua natureza jurídica, quando demonstrada a má-fé do beneficiário, como no caso dos autos, em que o recorrente manteve conduta irregular por mais de seis anos, sendo inaplicável a tese da irrepetibilidade, sob pena de violação aos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa.
6. É incabível, na via especial, o reexame de matéria fática e a interpretação de
[trecho intermediário suprimido]
grifos diversos do original)
Ademais, de acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a presença de óbice de natureza processual que inviabilize o exame de matéria invocada com fundamento na alínea a do permissivo constitucional prejudica, por consequência, a apreciação da suposta divergência jurisprudencial relativa ao mesmo tema. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.370.268/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; AgInt no REsp n. 2.090.833/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023.
Por fim, a elevação dos honorários advocatícios determinada na decisão agravada, em razão da interposição de recurso, não está condicionada à provocação das partes, tratando-se de consequência automática prevista no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É o voto.