ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2744995

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUESTÕES SUSCITADAS NOS AUTOS. NÃO APRECIAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACOLHIMENTO. RECONSIDERAÇÃO DAS DECISÕES PRETÉRITAS.. AGRAVO CONHECIDO. AUTUAÇÃO COMO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.
2. Deve ser reconhecida a violação do art. 1.022 do NCPC quando não há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.
3. Vícios de prestação jurisdicional reconhecidos para reconsideração das decisões proferidas e reautuação deste agravo como recurso especial.
4. Embargos de declaração acolhidos.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por MARILEIA BRASIL DE CARVALHO contra acórdão de minha relatoria, assim ementado:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. NÃO VERIFICADA. OBSCURIDADE. NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração possuem caráter restrito e somente são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material.
2. Não há omissão ou obscuridade no acórdão embargado, pois a decisão enfrentou de forma fundamentada todas as questões suscitadas. 3. Embargos de declaração rejeitados.
Nas razões do presente inconformismo, defendeu a existência de omissão no julgado recorrido, sob o argumento de que a decisão embargada não explicitou quais fundamentos não teriam sido devidamente impugnados nos autos, nem demonstrou como essa tal deficiência comprometeria o conhecimento do recurso interposto.
Aduziu que o
[trecho intermediário suprimido]
quais fundamentos não teriam sido devidamente impugnados nos autos, nem demonstrou como essa tal deficiência comprometeria o conhecimento do recurso interposto.
Aduziu que o acórdão recorrido deixou de enfrentar, de forma efetiva, pontos relevantes suscitados nos autos, visto que se limitou a reafirmar conclusões anteriores, sem, no entanto, promover a análise concreta de fundamentos jurídicos e elementos processuais essenciais à adequada compreensão da controvérsia.
Com razão.
Em virtude das razões apresentadas no presente agravo interno, verifico ser conveniente a reautuação do feito para melhor exame da matéria.
Dessa forma, reconsidero as decisões e o acórdão anteriormente proferido e CONHEÇO do agravo de MARILEIA BRASIL DE CARVALHO para determinar a sua autuação como recurso especial (art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ).
Nessas condições, ACOLHO os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.
É o voto.