DECISÃO Cuida-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo… — AREsp AREsp 2745125

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de LOURIVAL SILVEIRA DIAS, ORLANDO DA SILVA BARBOSA, NORMA SUELY DIAS COELHO, DANIELA COELHO DIAS, LOURIVAL SILVEIRA DIAS JUNIOR, DANILO JARDIM DIAS, HERCÍLIO DIAS DE LIMA, MÍRIAN DIAS DOS SANTOS, MARIA DA GLÓRIA MOITINHO COSTA, ANTÔNIO JOSÉ RODRIGUES, CONSTRUTORA CAPITAL LTDA ME, CARLOS ALBERTO NUNES MARINHO, COMERCIAL E ARMAZÉM SANTO ANTÔNIO LTDA. e ALIMENTAR COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA., em razão de malversação de recursos públicos federais repassados à Prefeitura Municipal de Caraíbas/BA pelo Fundeb, FNDE e Ministério da Saúde, nos anos de 2007 e 2008.
O Ministério Público Federal narra diversos atos dos requeridos que considera improbidade administrativa, a saber: pagamento de transporte e combustíveis com recursos federais, sem os respectivos procedimentos licitatórios; falsificações de assinaturas em processos de pagamento de despesas com transporte de alunos pela Prefeitura Municipal; apresentação de documentos falsos à CGU; procedimentos licitatórios fraudulentos com recursos do FUNDEB e do PAB; desvio e apropriação de numerário mediante simulação de pagamentos; e, pagamentos ilegais a demandados e empresas por eles controladas.
Proferida a sentença (fls. 5.639-5.682) a demanda foi julgada parcialmente procedente, nos seguintes termos:
"À vista de todo o exposto:
1. Julgo improcedentes os pedidos em relação a Maria da Glória Moitinho Costa, Armazém Santo Antônio Ltda e Alimentar Comercial de Alimentos Ltda.
2. Julgo procedentes os pedidos para condenar:
2.1. Lourival Silveira Dias e Orlando Barbosa em: I. perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e em ressarcimento integral do dano, ambos a serem fixados definitivamente em liquidação, a partir do Relatório de Fiscalização da CGU; II. Perda de função pública; III. suspensão dos direitos políticos por dez anos; IV. pagamento solidário de multa civil de R$ 100.000,00 (cem mil reais); V. pagamento solidário de dano moral coletivo em IR$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); VI. proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de dez anos.
2.2. Construtora Capital e Carlos Alberto Nunes Marinho em: I. perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e em ressarcimento integral do dano, ambos a serem fixados definitivamente em liquidação, a partir do Relatório de
[trecho intermediário suprimido]
a jurisprudência desta Corte Superior, a incidência da Súmula 7/STJ na análise do recurso interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional impede o exame de divergência, posto que uma vez não analisado o mérito da decisão combatida, não há como avançar para a investigação da interpretação conferida ao caso.
Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.233.961/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023; AgInt no AREsp n. 1.985.699/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 23/12/2024; e, AgInt no REsp n. 1.515.004/SC, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b" do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desprovê-lo.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA