ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2745268

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.
2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto.
3. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por MONICA BERGOZZA contra acórdão da Primeira Turma assim ementado (e-STJ fl. 2.251):
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não se configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. Hipótese em que a fundamentação empregada no acórdão recorrido foi clara ao assentar que restou evidenciado a tríplice identidade de partes, de pedido e de causa de pedir entre a presente ação com os processo pelo procedimento comum (50066034920154047107 e 50047110820154047107) que o antecederam.
3. A revisão do entendimento do aresto hostilizado de ocorrência de litispendência esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático-probatório dos autos. 4. Agravo interno desprovido.
O embargante alega, em síntese, que o acórdão padeceria de omissão e contradição, pelo seguinte (e-STJ fl. 2.274 ):
(..) a causa de pedir está adstrita à ILEGITIMIDADE DOS ORA AGRAVANTES PARA RESPONDEREM AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS QUE LHE FORAM IMPUTADOS e à INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, sendo que o pedido exarado é de inexigibilidade dos créditos buscados pela Fazenda Nacional nos autos dos processos n.º 5005457-70.2015.4.04.7107 e 5005458- 55.2015.4.04.7107, em virtude (repisa-se) de o ora primeiro agravante ter sido "laranja" de FERNANDO LUIS BOFF, sujeito titular - de fato - da renda objeto da autuação fiscal
[trecho intermediário suprimido]
regional acerca da litispendência, nos moldes pleiteados, ensejaria, por certo, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de recurso especial, de acordo com a Súmula 7 do STJ.
De fato, impossível averiguar a ocorrência ou não da litispendência, pois tal desiderato demanda o reexame de provas, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, com a indicação de julgados pertinentes ao caso.
Observa-se, então, que a alegação de vícios invocada pela parte embargante manifesta o seu inconformismo com o embargado, sendo que ela repisa argumentos antes suscitados, objetivando a modificação do aludido julgado, desiderato inadmissível em sede de embargos declaratórios
Por fim, sopesando a boa-fé objetiva, não considero esses primeiros aclaratórios como flagrantemente procrastinatórios, motivo pelo qual deixo de aplicar a multa processual correspondente.
Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.
É como voto.