ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2745605

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE.
1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração do dissídio mediante o cotejo analítico dos acórdãos recorrido e paradigmas, na forma prevista nos artigos 1029 do CPC/15 e 255 do RISTJ, providência não atendida na presente hipótese, eis que a parte insurgente sequer indicou julgados paradigmas, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF, por analogia.
2. Consoante jurisprudência desta Corte, não há como aferir eventual ofensa ao art. 373 do CPC/15, sem que se verifique o conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por RODRIGO REIS CABRAL, contra decisão monocrática da Presidência desta Corte (fls. 294-295, e-STJ), que não conheceu do agravo em recurso especial do ora insurgente.
O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 230, e-STJ):
LOCAÇÃO DE IMÓVEL AÇÃO DE COBRANÇA Gastos com reparos no imóvel locado Comprovação de que o imóvel foi entregue sem pintura nova, além de vários problemas Vistoria inicial não realizada Ação improcedente Recurso desprovido, com observação.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados na origem pelo acórdão de fls. 238-241, e-STJ.
Nas razões do recurso especial (fls. 245-247, e-STJ), a parte insurgente apontou ofensa ao artigo 373, II, do CPC, aduzindo, em suma, que cabe aos recorridos o ônus de provar que o imóvel não foi entregue pintado, uma vez que tal alegação configura fato extintivo do direito do autor.
Contrarrazões às fls. 256-266, e-STJ.
Em razão do juízo prévio negativo de admissibilidade
[trecho intermediário suprimido]
DADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 2. A modificação da conclusão constante do acórdão recorrido e o acolhimento da tese recursal no sentido de que a recorrida não se desincumbiu do ônus de demonstrar a liquidez dos títulos de crédito que ensejaram o pedido de falência só seria possível mediante o reexame dos fatos e das provas do feito, além da interpretação de cláusulas contratuais, sendo vedadas tais providê ncias no âmbito do recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, não sendo o caso de revaloração jurídica. .. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1055246/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 01/09/2020) grifou-se
Seria o caso, portanto, de incidência do óbice da Súmula 7 do STJ.
De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada, com acréscimo de fundamentação.
3. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.
É como voto.