ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2745640

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, com finalidade restrita à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo a via adequada para a rediscussão do mérito da causa ou para manifestar inconformismo com o resultado do julgamento.
2. Não se configura a omissão ou obscuridade apontada quando o acórdão embargado apreciou de forma clara e fundamentada a controvérsia, concluindo que o tribunal de origem entregou a prestação jurisdicional de modo completo, ao considerar impertinente, no contexto do cumprimento de sentença, a discussão sobre a validade do valor do imóvel para fins de futura excussão da garantia.
3. Inexiste omissão na aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, porquanto o acórdão embargado explicitou, de maneira fundamentada, que a análise da pretensão recursal - consistente na aferição de nulidade de cláusula contratual e abusividade de penalidade - demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas do acordo, providências vedadas na via do recurso especial. A pretensão de revaloração das provas mascara o intuito de rejulgamento.
4. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA e MILENA MOREIRA RODRIGUES OLIVEIRA (CARLOS e outra) contra acórdão proferido pela Terceira Turma desta Corte, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERDA DE DESCONTO
[trecho intermediário suprimido]
CIVIL. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. (..) 2. Não viola o art. 1.022 do CPC nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. (..).
(AgInt no AREsp n. 2.215.664/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024)
Nesse sentido, é forçoso reconhecer que a parte pre tende, na verdade, o rejulgamento da causa, buscando obter, por via transversa, um resultado que lhe foi desfavorável no julgamento do agravo em recurso especial. Tal intento, todavia, não se coaduna com a natureza e a finalidade dos embargos de declaração.
Em suma, a pretensão desborda das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, previstas no art. 1.022 do NCPC.
Nessas condições, REJEITO os embargos de declaração.
É o voto.