ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2745933

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.
2. Hipótese em que não há, no acórdão, nenhuma situação que dê amparo ao recurso.
3. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Cuida-se de embargos de declaração op ostos por JACQUELINE FERREIRA LEITE e OUTROS, contra acórdão que negou provimento ao agravo interno assim ementado (e-STJ fl. 826):
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA.
1. De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles.
2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre.
3. Agravo interno desprovido.
A parte embargante alega que "o v. acórdão embargado incorreu em contradição e omissão ao afirmar que os Embargantes não impugnaram específica e adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial" (e-STJ fl. 839).
Aduz: "Torna-se necessário, portanto, que este órgão julgador esclareça especificamente por que o argumento de desnecessidade de revolvimento do acervo fático-probatório não seria suficiente para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ" (e-STJ fl. 841); bem como em relação à violação ao art. 1.022 do CPC/2015, detalhou todas as omissões.
Acrescenta que houve usurpação de competência do STJ, pois o Vice-Presidente do TJCE adentrou no mérito da questão, ao concluir pela inexistência de negativa de prestação jurisdicional, quando deveria limitar-se ao juízo de admissibilidade
Sem impugnação (e-STJ fl. 850).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA.
1.
[trecho intermediário suprimido]
Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 30/11/22; AgInt no 30/11/20 AREsp n. 2.164.815/RS, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 30/11/22; e AgInt no AREsp n. 2.098.383/BA, Relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 22. 17/8/2022" (e-STJ fl. 829).
Assim, não há omissão e/ou erro material a ser sanado.
Com esta ponderação , constato que a insurgência do embargante não diz respeito à eventual deficiência de fundamentação do julgado, mas à interpretação que lhe foi desfavorável, possuindo (aquela) caráter meramente infringente e, por isso, sendo de inviável acolhimento no âmbito restrito dos embargos de declaração.
Sopesando a boa-fé objetiva, não considero esses primeiros aclaratórios como flagrantemente procrastinatórios, motivo pelo qual deixo de aplicar a multa processual correspondente.
Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.
É como voto.