DECISÃO 1 — AREsp AREsp 2746037

Ementa oficial

DECISÃO
1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182 do STJ.
O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 2.642):
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. PROVIMENTO NEGADO.
1. Para que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) examine o recurso especial interposto, porém não admitido, é dever da parte recorrente, em seu agravo em recurso especial, desconstituir os fundamentos da decisão de admissibilidade, a qual não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo.
2. A falta de efetivo combate de um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, segundo preceituam os arts. 932, III, do Código de Processo Civil e 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao preâmbulo e aos arts. 1º, caput, II e III, e parágrafo único, 3º, caput, I e IV, 5º, caput, II, XXXIV, a, XXXV, LIII, LIV, LV e LXXVIII, §1º, §2º e §3º, 6º, 37, caput, 93, IX, 102, III, a, 105, III, a, 193, caput, 219, caput e 230, caput, da Constituição Federal.
Nesse sentido, afirma que o acórdão recorrido manteve indevidamente a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por suposta ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade, quando, na verdade, houve combate efetivo aos óbices aplicados, não se justificando a incidência da Súmula 182 do STJ.
Alega, ainda, ausência de fundamentação colegiada adequada nos acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem, se insurgindo contra o afastamento automático da teoria do fato consumado (Tema 476 do STF) ao caso concreto, sem considerar suas peculiaridades. Ressalta tratar-se de situação excepcional, caracterizada pela conclusão do curso de formação e pela obtenção de diploma de nível superior no período intermediário, circunstância que demanda análise individualizada e justifica a permanência no quadro da corporação. Invoca, para tanto, precedentes do STJ que reconhecem a consolidação fático-jurídica e a aplicação do princípio da proporcionalidade.
Suscita ofensa aos princípios da isonomia, da não discriminação, da
[trecho intermediário suprimido]
da insurgência posteriormente manejada.
5. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Por fim, diante da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, o pleito de atribuição de efeitos suspensivo e devolutivo fica prejudicado.
Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.