DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ORESTES DILAY contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTAD… — AREsp AREsp 2746074

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por ORESTES DILAY contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, que não admitiu recurso especial, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 333):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. MULTA DE TRÂNSITO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ESTACIONAR EM VAGA RESERVADA A PESSOAS IDOSAS SEM CREDENCIAL. RESOLUÇÃO Nº 303/08 DO CONTRAN. ESTATUTO DO IDOSO. ESTACIONAMENTO PRIVADO DE USO COLETIVO. FISCALIZAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA ANTES DA MODIFICAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PELA LEI Nº 13.146/15, QUE PASSOU A CONSIDERAR COMO VIA TERRESTRE ÁREAS DE ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE USO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO AGENTE DE TRÂNSITO. SANÇÃO QUE, À ÉPOCA, CARECIA DO DEVIDO AMPARO LEGAL. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO QUE SE IMPÕE. AFASTAMENTO DA SANÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. PREJUDICADOS OS DEMAIS PLEITOS DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 376/377).
No recurso especial obstaculizado, a parte recorrente apontou, além de dissídio pretoriano, violação dos seguintes dispositivos legais:
(a) arts. 489, § 1º, III e VI, 1.022, I e II, parágrafo único, II, do CPC, sustentando que o acórdão recorrido incorreu em omissão, obscuridade e contradição, por deixar de enfrentar fatos relevantes e argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada, notadamente quanto às circunstâncias posteriores à aplicação da multa e às alegadas falhas na condução do procedimento administrativo, bem como por não se manifestar sobre precedentes desta Corte Superior; e
(b) arts. 182, 186, 187 e 927 do Código Civil, alegando que a aplicação e a manutenção da penalidade de trânsito teriam sido ilícitas e lhe teriam causado abalo moral indenizável, não se tratando de mero aborrecimento, mas de violação de direitos da personalidade.
Contrarrazões às e-STJ fls. 520/522.
O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 535/537).
Passo a decidir.
Considerando que os fundamentos da decisão de inadmissibilidade foram devidamente atacados (e-STJ fls. 583 /608), é o caso de examinar o recurso especial.
Em relação à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal
[trecho intermediário suprimido]
que se evidencie a similitude das situações fáticas e jurídicas, não se presta para demonstração da divergência jurisprudencial.
Nesse sentido: AgInt no AREsp 1736638/PE, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 12/05/2021; e AgInt no REsp 1704378/RJ, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/05/2021.
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA