ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2746133

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE INADMISSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.
2. Inadmitido o recurso especial por incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente, ainda que feita breve menção à tese sustentada, quando ausente o devido cotejo das premissas fáticas do acórdão proferido na origem.
3. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por ALLAN SIDNEY CAETANO RAMALHO COSTA contra a decisão monocrática (fls. 3.154-3.155) em que não se conheceu do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem, aplicada a Súmula n. 182 do STJ.
Nas razões deste agravo regimental, o agravante aduz que a decisão monocrática incorreu em erro material ao desconsiderar os argumentos apresentados no agravo em recurso especial, sustentando que realizou a impugnação que seria devida.
Reitera que o recurso especial pretende discutir a ausência de provas válidas que demonstrassem a autoria do delito, entendendo que teria havido violação dos arts. 13 do Código Penal e 155 do Código de Processo Penal.
Tece alegações sobre o mérito da causa e menciona que a valoração das provas teria sido inadequada.
Requer, ao final, a reconsideração da decisão monocrática ou, caso mantida, a submissão do agravo regimental à apreciação do colegiado.
É o relatório.
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE INADMISSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n.
[trecho intermediário suprimido]
não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual o referido recurso careceu de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos usados para inadmitir o recurso.
3. Nos termos da jurisprudência da Corte, não se deve conhecer do agravo em recurso especial quando ausente alguma das peças de apresentação obrigatória. No caso, a cópia do acórdão recorrido está incompleta.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp n. 2.587.487/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 20/6/2024.)
Por fim, nada há que se possa apreciar quanto à petição de fl. 3.251, porquanto apresentada após o exaurimento da jurisdição quanto àqueles peticionantes neste órgão colegiado, cabendo à parte interessada reiterar a alegação ali veiculada perante o J uízo da execução, em tempo e modo oportunos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.