DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual IMAGIO DIAGN… — AREsp AREsp 2746286

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual IMAGIO DIAGNOSTICO AVANCADO LTDA se insurgira contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado (fls. 87/96):
EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. GRUPO ECONÔMICO E ARRESTO PRÉVIO. CITAÇÃO NEGATIVA DA EMPRESA. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. DILIGÊNCIA ÚNICA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TERMO INICIAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
1. Não há que se falar em ilegalidade da citação por edital, posto que esta sequer ocorreu, como se verifica dos autos de origem.
2. Após a diligência de citação negativa, sobreveio o reconhecimento do grupo econômico e demais atos disso decorrentes, com tentativa de arresto prévio, inclusive em face da agravante, circunstância que prescinde até mesmo de sua citação, como devedora principal, visto que tal espécie de pleito é decorrente, via de regra, de informações levantadas pela exequente, ou das quais, de alguma forma, esta tomou conhecimento, a respeito de situações simuladas, clandestinas, envolvendo várias empresas e seus administradores, no intuito de inviabilizar o alcance dos bens da devedora principal, em prejuízo a seus credores. A partir do momento em que tomar conhecimento da formação do grupo em contexto fraudulento, o Fisco terá contra si, o curso da prescrição para redirecionamento do feito, além da necessidade de adoção imediata de eventuais medidas urgentes, conforme o caso, com o fito de evitar o esvaziamento patrimonial. Desta forma, a inexistência de outras diligências para localização da executada, portanto, não é impeditivo a tal medida, pois aguardar que se consiga efetivamente localizar a empresa pode gerar prejuízos ao credor. E esta 3ª Turma Especializada tem reconhecido a possibilidade de que a responsabilidade pelo pagamento das obrigações tributárias venha recair sobre outras empresas, além da devedora, ou pessoas físicas, em se tratando de grupo econômico, no curso da execução fiscal (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004368-64.2017.4.02.0000/RJ, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, juntado aos autos em 30/09/2022).
3. Ademais, "não há que se cogitar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa quando eventuais insurgências da devedora e dos redirecionados estão sendo enfrentadas pelo Juízo a quo no curso do processo executivo e poderão ser analisadas em sede de embargos do devedor, após prévia garantia do
[trecho intermediário suprimido]
p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018.
III. No caso, por simples cotejo entre o decidido e as razões do Agravo em Recurso Especial verifica-se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que, em 2º Grau, inadmitira o Especial, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 - vigente à época da publicação da decisão então agravada e da interposição do recurso -, que faculta ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia.
IV. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 1.503.814/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 28/10/2019, sem destaque no original.)
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA