DECISÃO Trata-se de agravos interpostos das decisões que inadmitiram os recursos especiais pelos quais… — AREsp AREsp 2746430

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravos interpostos das decisões que inadmitiram os recursos especiais pelos quais AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. e o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL se insurgiram contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (fl. 1.207):
QUESTÃO DE ORDEM. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ART. 109, I, CF. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO FEITO. ASSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULAS 150 E 224 do STJ.
1. A competência da Justiça Federal para processar e julgar as ações em que figura a União ou entes de sua administração indireta (autarquias, fundações e empresas públicas) é absoluta e se estabelece, em razão das pessoas envolvidas no processo (ratione personae), conforme o art. 109, inciso I, da Constituição Federal.
2. A assistência é modalidade de intervenção de terceiros voluntária (artigos 50 a 55 do CPC/1973 e 119 a 124 do CPC/2015), não cabendo a imposição de ingresso de assistentes, ainda que, eventualmente, possa existir interesse federal envolvido.
3. Tratando-se de ausência de interesse superveniente, não é caso de imediata anulação da sentença, eis que, a teor do disposto no art. 64, § 4º do CPC, os atos decisórios praticados por juízo incompetente conservam sua validade e eficácia até posterior manifestação do juízo competente, o qual, observados o contraditório e a ampla defesa, poderá ratificá-los ou não.
4. Manifestado o desinteresse da ANTT, não remanesce pessoa sujeita à jurisdição federal, de modo que, a teor das Súmulas 150 e 224 do STJ, determina-se a remessa da ação de reintegração de posse ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, prejudicada a análise das apelações.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1.247/1.250).
Nas razões de seu recurso, as partes recorrentes afirmam:
Ademais, o interesse da ANTT é manifesto, eis que é o ente público que tem entre suas atribuições a fiscalização da manutenção dos bens arrendados por meio de instrumento contratual, consoante redação do art. 24, VIII, da Lei 10.233/01, sendo que, no âmbito específico dos transportes rodoviários, dentre outros, dispõe o art. 26, VII, do diploma legal apontado, que à ANTT é imposta a competência de "fiscalizar diretamente, com o apoio de suas unidades regionais, ou por meio de convênios de cooperação, o cumprimento das condições de outorga de autorização e das cláusulas contratuais de permissão para prestação de serviços ou de concessão para exploração da infra- estrutura" (fls.1.292).
In casu, o provimento do presente especial tem por
[trecho intermediário suprimido]
dos processos em que foram interpostos recursos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado.
O envio do recurso especial a esta Corte Superior deve ocorrer somente após o esgotamento da instância ordinária, formalizado com o novo julgamento pelo Tribunal de origem, quando então será possível examinar, no âmbito do STJ, as matérias jurídicas que eventualmente permanecerem controvertidas. Essa cautela também evita o fracionamento do recurso e previne eventual violação ao princípio da unicidade recursal, que veda a interposição simultânea ou sucessiva de recursos contra a mesma decisão.
Ante o exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA