ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2747349

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ACÓRDÃO ESTADUAL OMISSO QUANTO A PONTO ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Fica configurada a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado, não fundamenta consistentemente o acórdão recorrido e não se manifesta sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia de modo a esgotar a prestação jurisdicional.
2. Conforme entendimento desta Corte Superior, a existência de omissões acerca de questões relevantes ao julgamento da causa, as quais, se acolhidas, poderiam alterar o resultado do julgamento, ocasiona o provimento do recurso especial por omissão.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por EUGENIO JIMENEZ ARESTEGUI contra decisão monocrática proferida por esta Relatoria (fls. 277/279), que conheceu do agravo de ELUZIA DE OLIVEIRA DE AMORIM, ora agravada, para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo, para novo julgamento dos embargos de declaração.
Em suas razões recursais (fls. 295/301), a parte agravante sustenta, em síntese, que "E. Ministro Relator, concessa vênia, não considerou os fatos acima aduzidos para a prolatação da r. decisão monocrática de fls. 277 e, muito menos na r. decisão dos embargos de fls. 295, ainda que contidos, reiteradamente, nas manifestações de fls. 220 e 225 deste instrumento, de forma que, por tal motivo, requer seja recebido e processado o presente agravo interno, a fim de que o colegiado da 4ª Turma o conheça e dê-lhe integral provimento, como ora se suplica, para declarar preclusas as decisões em debate, como reiteradamente suscitado e; se reconhecer válido o entendimento já sedimentado de que as provas de transferências para a conta da de cujus, de onde saíram os pagamentos para a aquisição do imóvel ora em partilha, não
[trecho intermediário suprimido]
manifestar sobre questão relevante apontada em embargos de declaração que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, devendo o recurso especial ser provido para anular o acórdão, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício.
2. Agravo interno a que se nega provimento."
(AgInt no AREsp 1113795/RS, Rel. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 15/03/2018 - g. n.)
Nesse contexto, deve ser confirmada a decisão singular que reconheceu a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, ensejou a cassação do v. acórdão (fls. 187/191) que julgou os declaratórios (fls. 167/173), e, por consequência, determinou o retorno dos autos ao eg. Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração, como entender de direito, sanando a omissão ora reconhecida.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.