ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2747609

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. O acórdão recorrido, ao declarar a nulidade da cláusula de exclusão de cobertura para vícios construtivos em contratos de seguro habitacional obrigatório, alinhou-se à jurisprudência consolidada desta Corte Superior, o que atrai a incidência, por analogia, do enunciado da Súmula nº 83/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial neste ponto.
2. Pretender revisar o valor da condenação, sob a alegação de enriquecimento ilícito e bis in idem na atualização, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial neste ponto.
3. Agravo em recurso especial conhecido e desprovido. Honorários recursais majorados.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CAIXA SEGURADORA S.A. (CAIXA) contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que não admitiu recurso especial, manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível daquela Corte, assim ementado (e-STJ, fl. 951):
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DO SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. ABUSIVIDADE. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA RÉ/APELADA. 1. Nos contratos de seguro habitacional obrigatório vinculado ao Sistema Financeiro Habitacional (SFH), a exclusão da responsabilidade da seguradora deve ficar limitada aos vícios decorrentes de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem. 2. Conquanto haja previsão contratual de exclusão de cobertura para vícios
[trecho intermediário suprimido]
.. .
Revisar tal conclusão demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação das cláusulas contratuais a fim de verificar os cálculos e os limites da apólice. A alegação de bis in idem na atualização e de enriquecimento ilícito exige a análise pormenorizada dos termos da apólice, dos critérios de cálculo da indenização e da base de atualização monetária adotada, bem como a confrontação desses elementos com o laudo pericial e os demais documentos acostados aos autos. Tais providências são vedadas em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. Desse modo, não se conhecendo do recurso especial em seus pontos essenciais, impõe-se o desprovimento do agravo.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de DIVINO e outra, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
É o voto.