DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por BRDU SPE VERMONT LTDA — AREsp AREsp 2748087

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por BRDU SPE VERMONT LTDA.. contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 558):
AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO ATACADA - RECURSO DESPROVIDO.
Sem embargos de declaração.
No recurso especial, a parte recorrente alega que o acórdão contrariou as disposições contidas nos arts. 417, 418, 420 e 884 do Código Civil e 85, § 2º, do CPC.
Pleiteia que, tendo em vista que a resilição contratual se deu por iniciativa do recorrido, seja majorado o percentual de retenção de 10% para 25% dos valores pagos. Aduz que a cumulação da referida cláusula penal com a retenção das arras não importa em bis in idem. Requer, ainda, que os honorários de sucumbência sejam fixados sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte.
Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 640-654).
Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 655-659), o que ensejou a interposição do presente agravo.
Apresentada contraminuta do agravo (fls. 676-678).
É, no essencial, o relatório.
Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial.
Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, diante da resilição contratual por iniciativa do consumidor, consolidou-se o entendimento quanto aos parâmetros para a aplicação da cláusula penal, admitindo-se a retenção de percentual entre 10% e 25% dos valores pagos.
A propósito, cito:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. INICIATIVA DOS COMPRADORES. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador, é admitida a flutuação do percentual da retenção pelo vendedor entre 10% a 25% do total da quantia paga 2. A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria, concluindo pela impossibilidade da realização do leilão extrajudicial, haja vista a ciência do recorrente da pretensão de rescisão contratual por parte do promissário comprador.
[trecho intermediário suprimido]
os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o proveito econômico.
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, a fim de que os honorários sucumbenciais sejam fixados em 12% do proveito econômico, a ser calculado em liquidação de sentença.
Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial obteve provimento, o que faz incidir os preceitos do Tema n. 1.059/STJ: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação".
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA