ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2748561

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESS UAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o apelo nobre. A parte recorrente alega a nulidade de negócios jurídicos por simulação, sustentando que o Tribunal de origem, embora tenha reconhecido a simulação, afastou a nulidade sob o fundamento de que a própria parte participou ativamente do ato. No recurso especial, aponta-se violação ao art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional) e a dispositivos do Código Civil e do Código de Processo Civil.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, por suposta omissão no acórdão recorrido; e (ii) a possibilidade de revisão da conclusão de que a parte recorrente participou ativamente do negócio simulado, o que atrairia a incidência da Súmula 7 do STJ por demandar o reexame de provas.
III. Razões de decidir
3. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não se pode confundir decisão desfavorável ao interesse da parte com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.
4. A pretensão de afastar a conclusão da Corte de origem de que os agravantes participaram ativamente do negócio simulado conclusão esta baseada na análise de provas, como e-mails trocados entre as partes demanda, inevitavelmente, o reexame do acervo fático-probatório dos autos. Tal procedimento é vedado em sede de recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7 do STJ.
IV. Dispositivo
6. Agravo não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial.
Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao
[trecho intermediário suprimido]
legais violados. Necessário, além das indicações expressas e claras, a sua vinculação aos fatos tal como analisados pelo acórdão ou decisão para então, mediante enfrentamento dialético desse conjunto de permissivos constitucionais em face do exame soberano do material de cognição pela Corte estadual, se chegar ao almejado entendimento de que a classificação jurídica concluída não espelha o melhor direito ao caso.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.925.017/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.)
No presente feito, o acolhimento da tese recursal demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência que, como visto, é inviável nesta sede.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 17% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
É o voto.