ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2748632

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE.
1. De acordo com a jurisprudência firmada por esta Corte Superior, o espólio responde pelas dívidas e obrigações contraídas pelo de cujus, bem como que uma vez realizada a partilha cada herdeiro responde pelas dívidas na proporção da parte da herança que lhe coube. Precedentes.
2. A impenhorabilidade do imóvel herdado, ainda que mantida, não afasta a sucessão obrigacional, decorrente, em última análise, da livre aceitação da herança. Incidência da Súmula 83 do STJ.
3. Agravo inte rno desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator):
Trata-se de agravo interno interposto por MARCELO FERNANDES DE CARVALHO em face da decisão da lavra deste relator, que negou provimento a agravo (art. 1.042 do CPC/15), por meio do qual o ora insurgente pretendia ver admitido o recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 660, e-STJ):
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Indeferimento de desbloqueio de verbas do herdeiro coexecutado. Efetivada a partilha, herdeiros respondem pessoalmente pelo débito exequendo no limite do quinhão recebido. Satisfação do crédito não se limita aos bens herdados. Impenhorabilidade de imóvel herdado não impede a busca por bens pessoais dos herdeiros coexecutados. Arts. 1.997, CC e 796, CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido."
Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (fls. 673/676, e-STJ).
Nas razões do recurso especial (fls. 679/690, e-STJ), o ora agravante apontou violação aos artigos 1º da Lei n.º 8.009/90, arts. 1º, III e 6º da CF, e aos artigos 796 do Código de Processo Civil e 1792 do Código Civil. Sustentou, em síntese, que o acórdão recorrido afrontou a legislação vigente pois atingiu o patrimônio pessoal do recorrente. Assim, afirma que o bem herdado é impenhorável, já que se trata
[trecho intermediário suprimido]
herdado, nada obstará que outros bens respondam por aquela dívida. Afastar a responsabilidade pessoal dos herdeiros ao argumento exclusivo da impenhorabilidade do imóvel equivaleria, portanto, a assegurar ao herdeiro acréscimo patrimonial não compatível com o acervo hereditário, acarretando, por fim, vedado enriquecimento sem causa (REsp 1591288/RS, DJe 30/11/2017) (Terceira Turma, DJe de 22/11/2018)
Assim, encontrando-se a decisão estadual em consonância com a jurisprudência desta Casa, devendo ser aplicado ao caso o entendimento de que, sendo o bem herdado protegido pela impenhorabilidade, a responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas existentes não estará adstrita ao patrimônio transferido, podendo haver a constrição de bens pessoais dos sucessores, mas tão somente limitada às forças da herança.
Inadmissível, no ponto, o apelo extremo incidindo a Súmula 83 desta Corte.
2. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.