ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2748831

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 126 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Na origem, o Estado de Goiás interpõe agravo de instrumento contra decisão interlocutória na fase de liquidação de sentença coletiva que reconheceu o direito dos substituídos às diferenças remuneratórias decorrentes da conversão do Cruzeiro Real para URV. Alega que a apuração dos valores devidos deve considerar a reestruturação da carreira dos servidores, conforme orientação do Tribunal de Justiça Goiano em IRDR, e que a decisão recorrida ofendeu a coisa julgada ao não permitir a análise de novos documentos que comprovam a absorção remuneratória. Requer que a perícia contábil considere os documentos e fatos apresentados pelo ente público na liquidação.
2. O Tribunal de origem proveu parcialmente o recurso, porque, embora não haja coisa julgada em relação à reestruturação remuneratória dos servidores, a decisão recorrida não considerou as particularidades de cada servidor na fase de liquidação de sentença. Determinou-se, assim, que a perícia contábil inclui-se a reestruturação da carreira dos servidores, conforme orientações do Supremo Tribunal Federal e precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, garantindo que a apuração do crédito considere a efetiva defasagem salarial e os critérios de cálculo da condenação.
3. Nesta Corte, decisão não conhecendo do recurso especial.
4. Conforme bem pontuado na decisão recorrida, o Tribunal de origem emitiu juízo de valor sobre decisão do Supremo Tribunal Federal para fundamentar sua decisão. Assim, não há como afastar o óbice da Súmula n. 126 do STJ, tendo em vista que a decisão da Suprema Corte foi usada para fundamentação do julgado e não houve a interposição de recurso extraordinário.
5. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por NEIDE FERREIRA RAMOS contra decisão de minha relatoria, que não conheceu do recurso especial (fls. 231-235).
Nas razões
[trecho intermediário suprimido]
ante a existência de fundamento constitucional autônomo, constante no acórdão recorrido, estando ausente a interposição do devido recurso ao Supremo Tribunal Federal.
Nesse cenário, portanto, incide o óbice da Súmula n. 126 do STJ, uma vez que é imprescindível a interposição de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido possui, além de fundamento infraconstitucional, fundamento de natureza constitucional suficiente, por si só, para a manutenção do julgado.
De fato, conforme bem pontuado na decisão recorrida, o Tribunal de origem emitiu juízo de valor sobre decisão do Supremo Tribunal Federal para fundamentar sua decisão. Assim, não há como afastar o óbice da Súmula n. 126 do STJ, tendo em vista que a decisão da Suprema Corte foi usada para fundamentação do julgado e não houve a interposição de recurso extraordinário.
Portanto, não é merecedora de reparo a decisão agravada.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É o voto.