ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2748892

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de violação do art. 504, I, do CPC e incidência da Súmula n. 7 do STJ.
2. A controvérsia diz respeito à ação de arbitramento de aluguel c/c cobrança e tutela de urgência, com valor da causa de R$ 1.000,00.
3. A sentença julgou improcedentes os pedidos.
4. A Corte estadual manteve a improcedência e assentou que, reconhecida em ação anterior a validade das cessões, não há copropriedade da autora e, por isso, é indevido o arbitramento de aluguéis.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. A questão em discussão consiste em saber se houve violação do art. 504, I, do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. A Súmula n. 7 do STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, sendo aplicável ao caso, pois a pretensão recursal demandaria a revisão da análise de fatos e provas realizada pela Corte de origem.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo em recurso especial desprovido.
Tese de julgamento: "Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a análise da controvérsia exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos".
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 504, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MIRTES DÉBORA CONCEIÇÃO contra a decisão que inadmitiu o recurso especial pela ausência de demonstração da alegada vulneração do art. 504, I, do Código de Processo Civil e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ.
Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos.
Contraminuta às fls. 982-992.
O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação nos autos de ação de arbitramento de aluguel c/c cobrança e tutela de urgência.
O julgado foi assim ementado (fl. 627):
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL Sentença de
[trecho intermediário suprimido]
acerca da propriedade dos embargados, que pertencem exclusivamente a eles", e que a autora "não figura na qualidade de coproprietária dos imóveis" nem tem direito aos aluguéis.
Como visto, o Tribunal a quo decidiu à luz das circunstâncias fáticas e dos elementos probatórios sobre a aquisição dos imóveis por cessão de direitos hereditários, a inexistência de copropriedade e a improcedência do pedido de aluguéis.
Rever tal entendimento demandaria o reexame de provas, o que é incabível em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
É o voto.