ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2749541

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE PLENA. EXTINÇÃO DE GRAVAMES. RECURSO DESPROVIDO.
1. A arrematação judicial constitui modalidade de aquisição originária da propriedade, extinguindo os gravames anteriores e permitindo o registro da propriedade plena ao arrematante (CC, art. 1.499, IV; Súmula 478/STJ).
2. O princípio da continuidade registral não é violado pela arrematação judicial, que permite o registro imediato da carta de arrematação.
3. A inclusão do saldo devedor da promessa de compra e venda no cumprimento de sentença não encontra respaldo legal, sendo obrigação de natureza pessoal entre promitente vendedor e promitente comprador.
4. Não há violação ao devido processo legal, contraditório ou ampla defesa, pois a transferência decorre de aquisição originária, sem expropriação de bem de terceiro.
5. Recurso desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DELFIN RIO S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO (DELFIN), contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado:
1. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de cotas condominiais. Cumprimento de sentença. Arrematação. Agravante, que como terceiro interessado, se insurge contra a decisão a quo que indeferiu o pedido de sub-rogação pelo arrematante de obrigações fiduciárias do promitente comprador do imóvel, impossibilitando ainda o pagamento do saldo remanescente da hipoteca com o saldo do valor da arrematação 2. Aquisição de imóvel por leilão judicial que tem natureza originária e se perfaz independente de qualquer relação jurídica preexistente.3. Agravante que não se manifestou na ação de origem em tempo hábil, diante da publicação do edital de praceamento para intimação de todos os interessados. 4. Pretensão da agravante que carece de previsão legal, vez que a arrematação extingue a hipoteca, nos termos do art. 1499, IV, CC, operando-se a sub-rogação do direito real no preço,
[trecho intermediário suprimido]
obrigação é de natureza pessoal entre o promitente vendedor e o promitente comprador, não aderindo ao imóvel como ônus real. O credor hipotecário, titular do saldo remanescente, deve buscar o adimplemento por via própria, em face do devedor originário.
Portanto, não há fundamento para acolher o pedido de reforma do acórdão, devendo ser mantida a possibilidade de transferência da propriedade plena ao arrematante, nos exatos termos do edital e do auto de arrematação, e afastada a inclusão do saldo devedor da promessa de compra e venda no cumprimento de sentença.
Nessas condições, CONHEÇO do agravo para CONHECER do recurso especial nos mesmos autos para NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC.
É o voto.