DECISÃO Trata-se de embargos de divergência (fls — EAREsp EAREsp 2749853

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de embargos de divergência (fls. 1.219-1.235) interpostos por TRANSPORTADORA TIO ZICO LTDA. contra acórdão prolatado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça assim ementado (fl. 1.175):
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E CAUTELAR. JULGAMENTO CONJUNTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1. Ação indenizatória e cautelar.
2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
3. Agravo interno não provido.
Os embargos de declaração opostos contra o referido acórdão foram rejeitados às fls. 1.208-1.211.
A parte embargante alega que haveria divergência relativamente ao que fora decidido pela Primeira Turma no julgamento do AREsp n. 1.804.277/ES.
Defende, assim, a superação do óbice contido na Súmula n. 7 do STJ, pois a responsabilidade objetiva da parte embargada é matéria incontroversa nos autos, uma vez que decorre do risco normal de sua atividade econômica.
Requer, em consequência, o provimento dos presentes embargos, com a reforma do acórdão embargado.
É, no essencial, o relatório.
Para que sejam cabíveis no Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência exigem a presença de elementos fáticos semelhantes nos acórdãos confrontados, de modo a autorizar a comparação, em abstrato, das conclusões de mérito sobre questões conhecidas e decididas no recurso especial (art. 1.043, I e III, do Código de Processo Civil).
No caso, a conclusão do acórdão embargado pela ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso especial resultou na ausência de questão de mérito decidida no recurso, seja de direito material ou de direito processual, contexto no qual a pretensão dos embargos de divergência se resume a rediscutir a conclusão do acórdão embargado pela aplicação do óbice sedimentado na Súmula n. 7 do STJ.
Com efeito, o conteúdo de cada um dos acórdãos contrastados se deveu às premissas e particularidades de cada recurso e decisão impugnada, inexistindo comparação abstrata possível entre o acórdão recorrido e outro no qual se reputou inexistente o óbice recursal, afigurando-se inviável a obtenção de nova apreciação da questão na via dos embargos de divergência, conforme pacífico entendimento deste Superior Tribunal (destaquei):
AGRAVO INTERNO. DECISÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. APLICAÇÃO DE REGRAS TÉCNICAS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.
1. Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso
[trecho intermediário suprimido]
§ 4º, do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, nos termos do disposto no art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como os efeitos de eventual concessão da gratuidade da justiça.
Em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), anoto que a interposição de agravo que venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA