ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2749936

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGULAÇÃO DO ENVASE DE ÁGUA MINERAL EM EMBALAGENS RETORNÁVEIS. FISCALIZAÇÃO PELO PODER PÚBLICO. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno (fls. 2879-2888) interposto pelo ASSOCIACAO CATARINENSE DAS INDUSTRIAS DE AGUA MINERAL - ACINAM contra decisão por mim proferida (fls. 2869-2873), que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, diante da ausência de impugnação a um dos fundamentos da inadmissão do recurso especial (Súmula n. 7 do STJ).
O recurso especial foi interposto contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, na Apelação Cível n. 5002498-46.2012.4.04.7200, assim ementado (fl. 2295):
ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. AMBIENTAL. ÁGUAS. APELAÇÃO CÍVEL. AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM. DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM. ENVASE E COMERCIALIZAÇÃO DE ÁGUA MINERAL. EMBALAGENS PLÁSTICAS RETORNÁVEIS. IRREGULARIDADES QUE COMPROMETEM A SEGURANÇA DO CONSUMIDOR E A HIGIENIZAÇÃO DO PRODUTO. PROVA PERICIAL. ADEQUAÇÃO DAS EMBALAGENS ÀS NORMAS TÉCNICAS VIGENTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO UTILIDADE DE PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE DETERMINE A RETIRADA DOS PRODUTOS DO MERCADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE OMISSÃO DO DNPM NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO PRODUTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA DNPM. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.
1. Cuida-se ação ajuizada por associação de indústrias em face de empresa envasadora de água mineral e o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM objetivando a declaração de irregularidade na utilização, por parte da primeira ré, de garrafões de
[trecho intermediário suprimido]
autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais.
4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.
5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É o voto.