DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual Claudete Cur… — AREsp AREsp 2750032

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual Claudete Cury Sacomano se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal (CF), contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (fl. 396):
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO DESPROVIDO.
I - A jurisprudência dos Tribunais já firmou entendimento segundo o qual a sentença proferida nos autos de ação mandamental constitui título executivo judicial, motivo pelo qual falta interesse de agir para a propositura de ação autônoma para se obter seus efeitos, devendo ser mantida a r. sentença recorrida, por seus próprios fundamentos.
II - Cumpre observar, ainda, que, devidamente intimada, a parte autora informou, por meio da petição id 274970045, que adotaria nos autos do mandado de segurança nº 2000.61.15.000040-7 as medidas cabíveis na busca de seu direito, razão pela qual deve ser mantida a r. sentença recorrida, por seus próprios fundamentos.
III - Nos termos do §11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do §2º do citado artigo. Para tanto, deve-se levar em conta a atividade do advogado na fase recursal, bem como a demonstração do trabalho adicional apresentado pelo advogado.
IV - Nesse sentido, majoro em 1% (um ponto percentual) os honorários fixados pelo MM. Juízo a quo.
V - Apelação desprovida.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 426/432).
A parte agravante requer o provimento de seu recurso
O recurso não foi admitido (fls. 469/471), razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado.
A parte adversa apresentou contraminuta (fls. 485/493).
É o relatório.
Da irresignação não é possível conhecer porque a parte agravante não refutou adequadamente a decisão agravada.
O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial porque a pretensão da parte recorrente esbarrava no óbice da Súmula 7/STJ. No mesmo ato, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo.
A parte recorrente, entretanto, nas razões de seu agravo em recurso especial, reafirma o argumento de violação a dispositivos de lei federal e rebate com fórmulas genéricas a aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial, sem demonstrar a sua não incidência no caso concreto (fls. 479/481):
DA NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 07 -
[trecho intermediário suprimido]
art. 932, III, do CPC/2015 - vigente à época da publicação da decisão então agravada e da interposição do recurso -, que faculta ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia.
IV. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 1.503.814/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 28/10/2019, sem destaque no original.)
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, desse diploma legal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA