DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual ROMANATO ALI… — AREsp AREsp 2750959

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual ROMANATO ALIMENTOS LTDA se insurgira contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 41):
AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE Pretensão voltada a extinção da execução fiscal ou suspensão da exigibilidade da dívida exequenda Decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado Decisório que deve subsistir - Questões atinentes aos juros pela Taxa SELIC que são objeto de discussão em ação anulatória ajuizada pela parte agravante, não cabendo rediscussão nestes autos RECURSO IMPROVIDO.
Não foram opostos embargos de declaração.
A parte agravante requer o provimento de seu recurso
O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado.
A parte adversa apresentou contraminuta (fls. 222/226).
É o relatório.
Da irresignação não é possível conhecer porque a parte agravante não refutou adequadamente a decisão agravada.
O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial porque a reforma do acórdão demandaria revisão de fatos e de provas constantes nos autos, incidindo a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Confiram-se estes trechos da decisão de admissibilidade (fl. 233):
Ressalte-se, ainda, que busca o recorrente o reexame dos elementos fáticos que serviram de base à decisão recorrida, o que importaria em nova incursão no campo fático, objetivo divorciado do âmbito do recurso especial de acordo com a Súmula 7 da Corte Superior.
A parte recorrente, entretanto, nas razões de seu agravo em recurso especial, reafirma o argumento de violação a dispositivos de lei federal e rebate com fórmulas genéricas a aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial, sem demonstrar a sua não incidência no caso concreto (fls. 272/273):
.. diante do que consta, tem-se que o v. acórdão descumpriu o contido no art. 202, inc. II do CTN e art. 2º, §5º da Lei nº 6.830/80, na medida em que deixou de reconhecer a nulidade das Certidões da Dívida Ativa em razão do equívoco no cálculo dos juros moratórios, cerceando o direito de defesa da agravante.
Importante destacar que, no caso em tela, não se trata do reexame das provas constantes dos autos. Da simples leitura do Acórdão recorrido e da peça recursal desta recorrente, se depreende o seu direito, não sendo necessário, o reexame d o conjunto probatório acostado.
Da análise perfunctória dos documentos até aqui apresentados é mais que suficiente para comprovar as razões alegadas até
[trecho intermediário suprimido]
p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018.
III. No caso, por simples cotejo entre o decidido e as razões do Agravo em Recurso Especial verifica-se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que, em 2º Grau, inadmitira o Especial, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 - vigente à época da publicação da decisão então agravada e da interposição do recurso -, que faculta ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia.
IV. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 1.503.814/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 28/10/2019, sem destaque no original.)
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA