ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2752263

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DENÚNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
2. O agravante sustenta negativa de prestação jurisdicional (art. 619 do CPP), inépcia da denúncia com alegação de irretroatividade da Lei 12.850/2013, ausência de demonstração do número mínimo de integrantes da organização criminosa, indevida valoração negativa da culpabilidade (art. 59 do CP), indevida aplicação da agravante do § 3º e da majorante do § 4º, IV, do art. 2º da Lei 12.850/2013, além da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, postulando revaloração jurídica.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há três questões em discussão: (i) saber se a superveniência de sentença penal condenatória afasta a alegação de inépcia da denúncia; (ii) saber se houve negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; e (iii) saber se há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, especialmente quanto à valoração negativa da culpabilidade e à aplicação da agravante e da causa de aumento previstas no art. 2º, §§ 3º e 4º, IV, da Lei 12.850/2013.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A superveniência de sentença penal condenatória afasta a alegação de inépcia da denúncia, pois o contraditório e a ampla defesa foram plenamente assegurados durante a instrução processual.
5. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o julgador enfrenta adequadamente as questões relevantes, ainda que de forma sucinta ou contrária à pretensão da parte, conforme jurisprudência pacífica do STJ.
6. A dosimetria da pena foi fundamentada com base em elementos concretos que desbordam do tipo penal, justificando a valoração negativa da culpabilidade, em razão do alto grau de organização e complexidade do grupo criminoso.
7. A aplicação da agravante do § 3º e da causa de aumento do § 4º, IV, do art. 2º da Lei 12.850/2013 foi devidamente fundamentada, considerando o papel de comando
[trecho intermediário suprimido]
exercia função de comando da organização criminosa, ainda que compartilhada com terceiros, e que o grupo de delinquentes mantinha relação com outras organizações independentes, rever tais conclusões para decotar as circunstâncias legais previstas no art. 2º, §§ 3º e 4º, inciso IV, da Lei 12.850 /2013 demandaria amplo revolvimento probatório, juízo que mais uma vez encontra óbice no comando da Súmula n. 7 do STJ (fls. 12623).
Portanto, a pretensão recursal esbarra, novamente, na necessidade de revisão de matéria fática, obstada pelo enunciado da Súmula 7/STJ, expressamente aplicado na decisão agravada.
Diante desse quadro, não há elementos, no agravo regimental, aptos a infirmar os fundamentos da decisão monocrática, que se encontra alinhada com o acórdão recorrido e com os limites cognitivos dos recursos excepcionais, bem como com os motivos da inadmissão do especial na origem.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.