ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2752634

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de lei federal violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento do Enunciado da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por VALMIR GOMES DA SILVA contra a decisão de fls. 689/690, proferida pela Presidência, que não conheceu do agravo em recurso especial, por meio do qual o agravante buscava a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que, nos autos de embargos à execução, negou provimento à sua apelação, nos termos da seguinte ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TUTELA PROVISÓRIA. PEDIDO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA. CERTEZA. LIQUIDEZ. EXIGIBILIDADE. EXTINÇÃO. CANCELAMENTO. ATOS RESTRITIVOS.
1. O pedido de concessão de efeito suspensivo, bem como de antecipação da tutela recursal, deve ser deduzido em petição autônoma, dirigida ao Tribunal, entre a interposição da apelação e a sua distribuição, ou diretamente ao Relator, se já distribuída.
2. O artigo 783 do CPC preconiza que "A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em ". título de obrigação certa, líquida e exigível.
3. A extinção do processo de execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, diante da ausência de certeza, liquidez e exigibilidade, enseja o cancelamento das restrições impostas aos ativos financeiros de titularidade do executado, levadas a efeito nos autos da execução.
4. Negou-se provimento à apelação do embargado. Deu-se provimento ao recurso da embargante.
Nas razões do agravo interno, limita-se o agravante a repisar os argumentos trazidos no recurso especial, sem enfrentar os fundamentos que ensejaram o não conhecimento do recurso.
Contrarrazões ao agravo interno às fls. 726/729.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM
[trecho intermediário suprimido]
de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula nº 284 do STF.
3. Dissídio jurisprudencial não comprovado, em face da ausência de demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 1.881.444/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 26/9/2022).
Desta forma, porque inviabilizada a compreensão da controvérsia e porque ausente a indicação dos dispositivos de lei federal tidos por violados, o recurso não pode ser conhecido em virtude da deficiência na sua fundamentação. Incide, portanto, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia.
Em face do exposto, nos termos da fundamentação supra, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.