DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial pelo qual o INSTITUT… — AREsp AREsp 2752679

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial pelo qual o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (CF), contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO assim ementa do (fl. 174):
PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. LEI 8.213/91. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
1. "A concessão do benefício de aposentadoria por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Exige-se, simultaneamente, idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (art. 48, §1º da mesma lei)." (AC 0053709-37.2017.4.01.9199/GO, Rel. Des. Fed. JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 31/01/2018).
2. Na hipótese, a documentação juntada aos autos se enquadra nos moldes admitidos pela jurisprudência, em que consta a qualificação de rurícola, contemporânea ao prazo de carência que se busca demonstrar cumprido, sendo o princípio de prova corroborado por testemunhas que atestam, de forma coerente e robusta, a qualidade de trabalhador rural da parte autora, suprindo a exigência de tempo de trabalho exigida pela lei.
3. Apelação da parte autora provida para reformar a sentença recorrida e conceder aposentadoria por idade rural.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 209/221).
Em suas razões recursais (fls. 232/235), a parte recorrente sustenta violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 e do art. 11, § 9º, da Lei 8.213/1991. Argumenta, para tanto: (a) que houve negativa de prestação jurisdicional; (b) que a parte autora não pode ser considerada segurada especial, já que recebe pensão por morte em valor que supera um salário mínimo.
A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 237/245).
O recurso foi admitido (fls. 247/248).
No STJ, o Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região) proferiu decisão dando provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que fosse proferido novo julgamento, com o suprimento do vício apontado.
Em novo julgamento, o Tribunal de origem rejeitou os embargos de declaração, nos termos da seguinte ementa (fls. 291/292):
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELO STJ. ACÓRDÃO ANULADO. REEXAME DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
[trecho intermediário suprimido]
a que se nega provimento.
(AgInt no REsp n. 2.176.907/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025, sem destaque no original.)
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADE. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO.
1. Havendo fundamentos suficientes para a manutenção do aresto recorrido, não impugnados nas razões do especial, incide na espécie, por analogia, a Súmula 283 do STF, a qual dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."
..
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp n. 2.100.048/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 26/8/2024, sem destaque no original.)
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA