ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — EAREsp EAREsp 2753088

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/12/2025 a 10/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E PENAL AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO.
1. O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de similitude entre os acórdãos postos em cotejo, a ser verificada com base nos fatos processuais neles constantes.
2. O acórdão embargado afirmou a validade da condenação da agravante por roubo majorado, uma vez que a aferição da autoria delitiva não se pautou apenas em reconhecimento pessoal realizado sem a observância do art. 226 do CPP, existindo provas autônomas e suficientes para vinculá-la ao crime patrimonial.
3. Não foram verificadas as mesmas balizas fático-processuais nos acórdãos comparados.
4. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por ANGELINA CARLA SPROVIERI contra a decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência opostos contra o acórdão da Quinta Turma que, em agravo regimental no agravo em recurso especial, manteve a condenação apesar da inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal, por entender existentes provas autônomas e suficientes (fls. 1.237-1.242).
Na decisão agravada, assentou-se a inadmissibilidade dos embargos de divergência por ausência de similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o paradigma da Sexta Turma (AgRg no AREsp n. 2.468.257/TO), nos termos do § 4º do art. 1.043 do Código de Processo Civil e do art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ (fls. 1.226-1.232).
No presente recurso, a agravante sustenta que há efetiva similitude fática entre os julgados confrontados, pois, assim como no paradigma, o reconhecimento pessoal teria sido realizado na modalidade show-up, em desacordo com o art. 226 do CPP, devendo ser reputado nulo e expurgado do conjunto probatório.
Afirma que a Quinta Turma divergiu da Sexta Turma ao admitir a manutenção da condenação com apoio em provas autônomas e
[trecho intermediário suprimido]
Tratando os acórdãos confrontados de questões essencialmente distintas, não há falar em dissídio jurisprudencial a ser sanado na via dos embargos de divergência.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt nos EAREsp n. 2.056.572/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022.)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CISÃO DO JULGAMENTO. NECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Verificada a diversidade da moldura fática entre os acórdãos confrontados, não se tem por caracterizado o dissídio jurisprudencial apto a ensejar o cabimento de embargos de divergência.
..
(AgInt nos EREsp n. 1.755.379/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 16/11/2022, DJe de 2/12/2022.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.