DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CLUBE DE SAÚDE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA — AREsp AREsp 2754009

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por CLUBE DE SAÚDE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. contra decisão que negou seguimento a recurso especial manejado em face de acórdão assim ementado (fl. 50):
Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. R. decisão que rejeitou impugnação ofertada pela executada. Inadimplemento da obrigação verificado. Manutenção da incidência de astreintes. Intimação pessoal desnecessária, diante do comparecimento pessoal da ré. Pedido de redução. Impossibilidade. Valor que não se mostra excessivo, sendo razoável e adequado. Legitimidade da fornecedora do serviço, de acordo com o CDC. R. decisão mantida. Recurso improvido.
Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou o art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e os arts. 884 do Código Civil.
Quanto à suposta ofensa ao art. 537, § 1º, do CPC/2015, sustenta que a multa cominatória fixada se tornou excessiva e que o cumprimento da obrigação foi demonstrado, justificando a revisão ou exclusão da multa.
Argumenta, também, que o artigo 884 do Código Civil foi violado, pois a multa não atendeu aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, caracterizando enriquecimento sem causa.
Contrarrazões ao recurso especial às fls. 103-114.
O recurso especial não foi admitido com base na Súmula 7 do STJ, uma vez que somente será possível rediscutir o valor da multa cominatória perante aquela Instância em casos excepcionais, tais como na hipótese de sua fixação sem observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ou, ainda, quando demonstrada a flagrante impossibilidade de cumprimento da medida, o que não ficou evidenciado nos presentes auto (fls. 115-117).
Nas razões do seu agravo, a parte agravante impugna os fundamentos da decisão de admissibilidade, alegando falta de fundamentação e violação aos artigos 537, §1º, do CPC/2015 e art. 884 do Código Civil.
Contraminuta apresentada às fls. 128-136 na qual a parte agravada alega que a agravante não demonstrou a violação de Lei Federal, bem como não preenche nenhum dos requisitos necessários para a interposição do presente recurso.
Assim delimitada a controvérsia, conheço do agravo e passo ao julgamento do recurso especial.
O recurso não merece provimento.
Trata-se de ação judicial na qual insurge-se a ora agravada contra a negativa de portabilidade de plano de saúde, com pedido de cumprimento provisório de sentença e aplicação de multa por descumprimento.
A sentença julgou a ação procedente.
No cumprimento provisório da sentença, a ora agravada
[trecho intermediário suprimido]
pois, além de ser imensurável o valor do bem da vida objeto da obrigação principal, o acórdão recorrido não contém elementos mínimos para indicar qual o atraso e grau do descumprimento das determinações impostas pelo Juízo de origem, bem como sua importância para assegurar a vida da exequente, a fim de justificar a excepcional redução da multa pelo Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 2.785.282/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.)
Quanto ao mais, alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no que se refere à ausência de exorbitância no valor da multa diária arbitrada em R$ R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ.
Em face do exposto, conheço do agra vo e nego provimento ao em recurso especial.
Intimem-se.
EMENTA