ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2754954

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO VERBAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA COISA JULGADA. AGRAVO CONHECIDO. R ECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. A análise da pretensão de violação dos arts. 319, III, 337, §§ 2º e 4º, 503, caput, e 504, I e II, do CPC, esbarra no óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, por demandar reexame de matéria fático-probatória para derruir a conclusão do Tribunal de origem sobre a coisa julgada.
2. Não se configura o dissídio jurisprudencial quando os acórdãos confrontados não guardam a necessária similitude fática e jurídica.
3. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia.
4. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa parte, desprovido .
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CASARIL IMOBILIARIA LTDA (CASARIL) contra decisão da Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que não admitiu recurso especial, manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Quinta Câmara Cível daquela Corte, assim ementado (e-STJ, fls. 475-476):
1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO CONTRATO VERBAL DE CORRETAGEM DEDUZIDO DO ÂMAGO DE CONTRATO ESCRITO PARA A COMPRA E VENDA DE IMÓVEL QUE SE NÃO PERFECTIBILIZOU. PRETENSÃO DO CONTRATO POSTA EM ESCRITO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, CONVERTIDA EM MONITÓRIA, JULGADA IMPROCEDENTE, COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRETENDIDA, AGORA, EM AÇÃO DE COBRANÇA, HAVER A COMISSÃO DA CORRETAGEM, MEDIANTE ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO NÃO ESCRITO CONTÉM NOVA CAUSA DE PEDIR E NOVO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA.
a) Cuida se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em razão de coisa julgada que se opera sobre o litígio.
b) A apelação
[trecho intermediário suprimido]
1.022 do CPC, tendo em conta que o Tribunal mineira decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio.
4. ..
7. Recursos especiais não providos.
(REsp n. 2.096.724/MG, minha relatoria, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 15/8/2025)
O fato de a decisão ser contrária aos interesses da recorrente não configura, por si só, negativa de prestação jurisdicional. O Tribunal cumpriu seu dever de fundamentação, apresentando razões claras e suficientes para o seu convencimento, o que afasta a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.
Diante do exposto, CONHEÇO do agravo e CONHEÇO em parte do recurso especial e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO.
MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de RETIFICA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
É o voto.