ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2755833
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de PAULO SÉRGIO DOMINGUES. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
- Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
- RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE QUE AS AUTUAÇÕES PUNEM FATOS DISTINTOS, OCORRIDOS EM DATAS DISTINTAS.
- O Tribunal de origem reconheceu que as autuações realizadas pela Fundação Municipal do Meio Ambiente de Gravataí (FMMA) e pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental (FEPAM) punem fatos distintos, ocorridos em datas diferentes.
Resultado indicado
105, inciso III, da Constituição Federal que a missão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a de uniformizar a [trecho intermediário suprimido] que o Auto de Infração lavrado pela FEPAM foi extinto, em virtude do decurso do prazo prescricional.
Tese jurídica registrada
Negando
Tema
09985.10394.10395.10396.
Ementa oficial
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE QUE AS AUTUAÇÕES PUNEM FATOS DISTINTOS, OCORRIDOS EM DATAS DISTINTAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. PROVIMENTO NEGADO.
1. O Tribunal de origem reconheceu que as autuações realizadas pela Fundação Municipal do Meio Ambiente de Gravataí (FMMA) e pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental (FEPAM) punem fatos distintos, ocorridos em datas diferentes. Extrai-se do art. 105, inciso III, da Constituição Federal que a missão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a de uniformizar a interpretação da legislação federal. No cumprimento de seu papel, não lhe é permitida a formação de novo juízo sobre fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto pela COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN da decisão em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, em decorrência do óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) (fls. 1.271/1.275).
A parte agravante afirma que a reforma do acórdão recorrido, proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, não depende da revisão de fatos e de provas presentes nos autos.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o julgamento deste recurso pelo órgão colegiado competente.
A parte adversa não apresentou impugnação (fl. 1.291).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE QUE AS AUTUAÇÕES PUNEM FATOS DISTINTOS, OCORRIDOS EM DATAS DISTINTAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. PROVIMENTO NEGADO.
1. O Tribunal de origem reconheceu que as autuações realizadas pela Fundação Municipal do Meio Ambiente de Gravataí (FMMA) e pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental (FEPAM) punem fatos distintos, ocorridos em datas diferentes. Extrai-se do art. 105, inciso III, da Constituição Federal que a missão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a de uniformizar a
[trecho intermediário suprimido]
que o Auto de Infração lavrado pela FEPAM foi extinto, em virtude do decurso do prazo prescricional.
Dessa forma, houve clara manifestação no acórdão recorrido no sentido de que as autuações feitas pela Fundação Municipal do Meio Ambiente de Gravataí (FMMA) e pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental (FEPAM) não punem o mesmo evento danoso.
Da análise do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, conclui-se que a missão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a de uniformizar a interpretação da legislação federal.
No cumprimento de seu papel, não é devido a este Tribunal o reexame do contexto fático-probatório dos autos porque tal providência daria ensejo à formação de novo juízo acerca de fatos e provas, atribuição exclusiva das autoridades judiciais de primeira e segunda instâncias.
Está correta a decisão que não conheceu do recurso com fundamento na Súmula 7 do STJ.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.