DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por REONILDO DANIEL PRANTE, contra inadmissã… — AREsp AREsp 2755946

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por REONILDO DANIEL PRANTE, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fls. 185-186):
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUANTO À TITULARIDADE DO ESTABELECIMENTO E NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DAS MERCADORIAS PERTENCENTES AO IMPETRANTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. Consoante o entendimento jurisprudencial perfilhado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do ARE nº 1255885, ADC 49 e REsp nº 1125133, processado sob o rito dos recursos repetitivos, não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.
2. Não restando demonstradas, por meio de prova pré-constituída, a titularidade do estabelecimento e a necessidade de transferência das mercadorias que pertencem ao impetrante para outro estabelecimento, sem ser por ato de mercância, a extinção do processo, sem resolução do mérito, em virtude da inadequação da via eleita é medida que impõe, haja vista que o mandado de segurança não comporta dilação probatória.
3. REMESSA NECESSÁRIA E APELO CONHECIDOS E PROVIDOS.
SENTENÇA REFORMADA.
Opostos embargos declaratórios, o Tribunal a quo proferiu acórdão, conforme ementa in verbis (fl. 236):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.
1. Não há falar em omissão e obscuridade quando as questões colocadas à apreciação judicial foram suficientemente examinadas e resolvidas, de forma clara.
2. A única contradição que enseja o acolhimento dos embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela existente entre as proposições e conclusões do próprio julgado.
3. É inadmissível a oposição dos aclaratórios para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.
4. O artigo 1.025 do Código de Processo Civil passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a
[trecho intermediário suprimido]
o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.