ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2755947

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2026 a 31/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmulas 7 e 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial na origem, à luz da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça.
2. No agravo regimental, o agravante afirma ter impugnado especificamente a decisão agravada, sustenta que não pretende o reexame de fatos e provas, mas a aplicação dos arts. 149 a 154 do Código de Processo Penal e do art. 26 do Código Penal, alegando violação do direito de defesa pelo indeferimento do incidente de insanidade mental, e junta extensa documentação médica e psicológica para demonstrar dúvida razoável sobre a integridade mental, além de formular pedidos subsidiários de desclassificação e absolvição sumária dos homicídios tentados.
3. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial sob o fundamento de incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, por demandar revolvimento fático-probatório quanto à lucidez do acusado e à configuração do dolo eventual; na sequência, a decisão monocrática agravada não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a esse fundamento.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial, impugnado por agravo regimental, pode ser conhecido quando o agravante apenas reitera os argumentos do recurso especial, sem impugnar de forma específica o fundamento de inadmissibilidade baseado na incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, à luz do princípio da dialeticidade e da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça.
III. Razões de decidir
5. O princípio da dialeticidade exige que o agravante impugne de modo específico e pontual cada fundamento da decisão que pretende reformar, não sendo suficiente a mera reiteração das razões do recurso especial ou a afirmação genérica de que se
[trecho intermediário suprimido]
o reexame da decisão que indeferiu o incidente de insanidade mental poderia prescindir da análise do conjunto probatório. A própria petição do agravo regimental apresenta extensa documentação médica e psicológica para sustentar a tese de que havia dúvida razoável sobre a integridade mental, o que evidencia a necessidade de incursão nas provas dos autos.
O Tribunal de origem fundamentou a inadmissão justamente nesse ponto, concluindo que a pretensão demandaria novo juízo cognitivo sobre as bases fático-probatórias, incidindo a vedação da Súmula n. 7, STJ.
Ao reiterar os mesmos argumentos apresentados no recurso especial, sem atacar especificamente a razão pela qual o Tribunal de origem aplicou a Súmula n. 7, STJ, o agravante não cumpriu o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. Incide, portanto, o óbice da Súmula n. 182, STJ, que inviabiliza o conhecimento do recurso.
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.
É o voto.