ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2756792

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
EMENTA
Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de vícios no acórdão embargado. mero inconformismo da parte. EMBARGOS de declaração rejeitados .
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto pela parte embargante.
2. A defesa alega omissão e contradição no acórdão embargado, sustentando que impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ no agravo regimental.
3. Requereu o acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada, manifestando-se sobre a tese da desnecessidade de reexame de provas e da possibilidade de revaloração jurídica, com o objetivo de conhecer e dar provimento ao agravo em recurso especial.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta vícios de omissão ou contradição que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração.
III. Razões de decidir
5. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal e o art. 1.022, III, do Código de Processo Civil.
6. O acórdão embargado foi claro e bem fundamentado, não apresentando qualquer vício que enseje a medida integrativa, sendo a irresignação da parte embargante mero inconformismo com o resultado desfavorável.
7. A tentativa de suprir deficiências na fundamentação do agravo em recurso especial por meio do agravo regimental é inviável devido à preclusão consumativa.
8. A decisão da Presidência desta Corte, ao aplicar por analogia a Súmula n. 182/STJ, foi acertada, considerando que o agravo em recurso especial não impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em particular o óbice da Súmula n. 7/STJ.
IV. Dispositivo e tese
9. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando para veicular inconformismo com o resultado do julgado. 2. A tentativa de suprir deficiências na fundamentação do agravo
[trecho intermediário suprimido]
83 do STJ, situação que denota a incidência do enunciado sumular n. 182 do STJ.
3. Assentou, ainda, que a parte não demonstrou, especificamente, que o entendimento desta Corte Superior destoa da conclusão a que chegou o Tribunal de origem ou o distinguishing usado para justificar que os precedentes citados no decisum recorrido seriam inaplicáveis à hipótese dos autos.
4. A irresignação do embargante se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. Não há nenhum fundamento que justifique a oposição dos embargos de declaração, os quais se prestam apenas a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade do julgado, e não a reapreciar a causa.
5. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.172.603/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 29/3/2023).
Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração.