ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2757144

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO .
1. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
2. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por VALERIA SOFIA SILVEIRA FRANK contra decisão singular da lavra do Ministro Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial pelos seguintes fundamentos: aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, em razão de a parte agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, notadamente a "ausência de afronta a dispositivo legal" e a incidência da Súmula 518/STJ.
Nas razões do presente agravo interno, a agravante sustenta, em síntese, que: defende a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ, afirmando tratar-se de matéria eminentemente jurídica, sem necessidade de reexame do acervo fático-probatório; argumenta que não incidem as Súmulas 211/STJ e 282/STF, porque haveria prequestionamento implícito das matérias federais ventiladas; afirma ter impugnado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que afastaria a aplicação da Súmula 182/STJ.
Impugnação ao agravo interno às fls. 647-652, na qual a parte agravada alega que as razões do agravo interno estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, pois não enfrentam objetivamente a "ausência de afronta a dispositivo legal" e a incidência da Súmula 518/STJ, motivo pelo qual deve ser mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO .
1. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo
[trecho intermediário suprimido]
qual sejam, a "ausência de afronta a dispositivo legal" e a incidência da Súmula 518/STJ, incorrendo em impugnação genérica e dissociada da decisão agravada.
A falta de impugnação adequada da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo interno, na linha do entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte. Nesse sentido é o EREsp n. 1.424.404/SP (relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021).
Ademais, a questão de fundo - exame da série temporal do Banco Central, a fim de se verificar a correta utilização em contrato de financiamento bancário - esbarra de modo claro nas Súmulas 5 e 7/STJ, pois necessária a análise probatória e interpretação contratual.
Imperioso concluir, portanto, que a exigência constante do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil não foi cumprida, o que conduz à inviabilidade do agravo interno.
Em face do exposto, não conheço do agravo interno.
É como voto.