DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial no qual a UNIV… — AREsp AREsp 2757160

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial no qual a UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM se insurgira contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (fl. 285):
ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. AUXÍLIO CRECHE. DESCONTOS. ART. 6º DO DECRETO Nº 977/1993. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Nos termos do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal (reproduzido, em relação aos servidores públicos, pelo artigo 240, alínea "a", da Lei nº 8.112/1990), ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas (substituição processual). Por esse motivo, é desnecessário que a inicial seja instruída com relação nominal dos associados e indicação dos endereços e ata da assembleia que autorizou a propositura da ação.
2. Não há exigência legal no sentido de que o registro sindical esteja atualizado.
3. A Universidade ré é autarquia federal, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, o que lhe confere legitimidade para responder aos termos da ação, proposta por servidor público a si vinculado funcionalmente. Por idêntica razão, é desnecessária a formação de litisconsórcio com a União, porquanto os efeitos da sentença repercutirão, exclusivamente, na esfera jurídica da Universidade.
4. O Decreto nº 977/93 inovou a ordem jurídica, extrapolando o disposto na Lei 8.069/90 e em desacordo com a Constituição Federal, razão pela qual indevida a participação do servidor no custeio do auxílio-creche, cuja finalidade é a compensação pelo não atendimento do dever estatal.
5. Em se tratando de ação de procedimento comum, e não de ação civil pública, cabível a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil.
Os embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos apenas para retificar o erro material quanto aos honorários advocatícios arbitrados (fls. 349/362).
A parte agravante requer o provimento de seu recurso.
O recurso não foi admitido (fls. 432/435), razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado.
A parte adversa apresentou contraminuta (fls. 454/465).
É o relatório.
Da irresignação não é possível conhecer, porque a parte agravante não refutou adequadamente a decisão agravada.
O recurso especial não foi admitido porque a reforma do acórdão demandaria o reexame de fatos e provas, bem como porque o acórdão recorrido
[trecho intermediário suprimido]
AgInt no AREsp 1.902.574/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 4/4/2022.
Em seu agravo em recurso especial, a parte agravante não trouxe argumentação idônea a indicar que o óbice em questão teria sido mal aplicado pela instância de origem, pois limitou-se a reiterar a alegada ilegitimidade da parte recorrida, sob o argumento de ausência de registro sindical.
Nesse contexto, em razão de o agravo não superar o juízo de admissibilidade, incide no presente caso, a impedir seu conhecimento, o óbice da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA