DECISÃO Cuida-se de agravo (art — AREsp AREsp 2757442

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC) interposto por ABRIL COMUNICAÇÕES S.A contra decisão que não admitiu seu recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribuna l de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 159-171, e-STJ):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INTERPOSTO POR ABRIL COMUNICAÇÕES S/A. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TRAMITAÇÃO DE PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA E DETERMINOU A IMEDIATA RETIRADA DO AR DE MATÉRIA JORNALÍSTICA ENVOLVENDO ACUSAÇÕES DE ASSÉDIO SEXUAL ENVOLVENDO O AGRAVADO. INCONFORMADA, A ABRIL COMUNICAÇÕES S/A AGRAVA. ALEGA SER UM VEÍCULO DE IMPRENSA, E NÃO PROVEDORA DE CONTEÚDO, NÃO PODENDO EM HIPÓTESE ALGUMA SER INTIMADA COMO TERCEIRO (SEM FAZER PARTE DA DEMANDA) PARA CUMPRIR UMA ORDEM JUDICIAL SEM DIREITO AO CONTRADITÓRIO, AINDA MAIS SOB PENA DE MULTA MILIONÁRIA. SUSTENTA QUE É RESPONSÁVEL PELO SEU CONTEÚDO JORNALÍSTICO PUBLICADO, NÃO PODENDO SER COMPELIDA À SUA REMOÇÃO SEM QUE SEJA CONCEDIDO O CONTRADITÓRIO, JUSTAMENTE POR POSSUI RESPONSABILIDADE E INTERESSE EM SEU CONTEÚDO, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE CENSURA. REQUER A REFORMA DA DECISÃO. DECISÃO DESTE RELATOR INDEFERINDO O EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVANTE INTERPÕE AGRAVO INTERNO, QUE SE MOSTRA PREJUDICADO, UMA VEZ QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO JÁ SE ENCONTRA APTO PARA JULGAMENTO DE MÉRITO. DECISÃO AGRAVADA QUE, NO MÉRITO, NÃO MERECE REFORMA. NÃO SE PODE AFIRMAR QUE A CONDUTA DA ORA AGRAVANTE, NOS MOLDES DA INFORMAÇÃO VEICULADA EM QUALQUER REVISTA, VAI AO ENCONTRO DO INTERESSE PÚBLICO DE ACESSO À INFORMAÇÃO - QUE NÃO É ABSOLUTO, COMO JÁ AFIRMADO -, UMA VEZ QUE IMPORTA UMA EXPOSIÇÃO ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA DA INTIMIDADE E DA PRIVACIDADE DA VÍTIMA, A QUAL DEVE TER RESGUARDADA A PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, CONSISTENTE, IN CASU, EM NÃO SEREM REVELADOS DADOS DE FORO ESTRITAMENTE ÍNTIMOS DE SUA VIDA PRIVADA QUE NÃO GUARDAM QUALQUER RELEVÂNCIA PÚBLICA QUE JUSTIFIQUE A SUA VEICULAÇÃO À SOCIEDADE. A UMA PORQUE, EM SE TRATANDO DE CRIME SEXUAL, O PROCESSO TRAMITA SOB SEGREDO DE JUSTIÇA, O QUE DE PLANO IMPEDE O ACESSO PÚBLICO E IRRESTRITO AO CONTEÚDO DO PROCESSO, E A DUAS PORQUE NÃO HÁ QUE SE ADMITIR A CONDENAÇÃO PREMATURA DE UMA PESSOA OU A OCORRÊNCIA DO REFERIDO CRIME, CUJA DIVULGAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA EM PORTAIS DE NOTÍCIAS, A TODA EVIDÊNCIA, AFRONTA PREMATURAMENTE A INTIMIDADE E A PRIVACIDADE DE TODOS OS ENVOLVIDOS , POR ISSO DEVENDO-LHE SER ASSEGURADO O DIREITO DE DEFESA. A NOTÍCIA DO SUPOSTO
[trecho intermediário suprimido]
de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, por analogia, a Súmula n. 735 do STF: "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar".
3. A pretensão de alterar o entendimento a que chegou o Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos de concessão da tutela de urgência demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ.
Recurso especial conhecido em parte e improvido.
(REsp n. 2.118.082/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) grifou-se
2. Do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA