DECISÃO Cuida-se de agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra decisão profe… — AREsp AREsp 2757507

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0109032-46.2016.8.20.0001 .
Consta dos autos que o agravado foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 157, §2º I, II e IV do Código Penal (roubo majorado), à pena de 07 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 17 dias-multa (fl. 94).
Recurso de apelação interposto pela defesa foi provido para readequar a fração da majorante (fl. 154/157). O acórdão ficou assim ementado:
"CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO DE EXPURGO DA CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AJUSTE DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Tribunal da Cidadania orienta que "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte é no sentido de que o art. 68, parágrafo único, do Código Penal, não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento ,referente à parte especial do Código Penal quando estiver diante de concurso de majorantes, mas que sempre justifique a escolha da fração (AgRg no HC n. 786.322/SP, relator."imposta Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/3/2023, D Je de 17/3/2023). 2. Na espécie, considerando que na fase apropriada da dosimetria o Juízo nãoa quo fundamentou o concurso de majorantes, deve ser aplicada a fração mínima de 1/3 (um terço). 3. Recurso conhecido e provido." (fl. 154/155)
Embargos de declaração opostos pela acusação foram rejeitados (fl. 177/181). O acórdão ficou assim ementado:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NÃO ACOLHIMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1- Não configurado quaisquer dos vícios apontados no art. 619 do CPP, devem os presentes aclaratórios serem desprovidos e, por consequência, o seu pleito infringente, sob pena de rediscussão da matéria já decidida, não podendo também serem admitidos com o fim único de prequestionamento. 2- "O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos totalmente suficientes que justificaram suas (E Dcl no RH Crazões de decidir. Precedentes." n. 164.616/GO, relator
[trecho intermediário suprimido]
JUSTIFICAR O INCREMENTO OPERADO DE FORMA CUMULATIVA. PRECEDENTES. NOVA DOSIMETRIA REALIZADA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AO CORRÉU. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA DESLOCAMENTO DE MAJORANTES PARA A PRIMEIRA FASE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, é o caso, de fato, de não se conhecer do recurso especial. Nesse sentido:
"O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). (..) A Súmula 83 do STJ é aplicável aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal" (AgInt no R Esp n.º 1.858.976-AM, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, D Je de 11/12/2020.).
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA