ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2758496

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DESPEJO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE REJEITOU OS ACLARATÓRIOS OPOSTOS ANTERIORMENTE PELO ORA EMBARGANTE.
IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO DEMANDADO.
1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado.
2. Sendo evidente o intuito protelatório dos presentes embargos, impõe-se a aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15.
3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de novos embargos de declaração opostos por ALEXANDRE WEINSTEIN contra o acórdão de fls. 654-658 (e-STJ), proferido pela Quarta Turma sob a relatoria deste signatário, que rejeitou os aclaratórios anteriormente opostos pela parte ora embargante.
O aresto em questão recebeu a seguinte ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DESPEJO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO.
1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado.
2. Embargos de declaração rejeitados.
Nos presente recurso (fls. 663-667, e-STJ), o embargante alega novamente ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade e violação ao direito ampla defesa e contraditório.
Impugnação às fls. 671-672, e-STJ.
É o relatório.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DESPEJO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE REJEITOU
[trecho intermediário suprimido]
presentes os requisitos que permitem o manuseio do recurso, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A ausência dessa verificação evidencia o caráter protelatório do recurso, a exigir a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC".
Considerando, portanto, que o presente recurso reitera alegação anteriormente já rejeitada, não se ajustando a qualquer das hipóteses legais que amparam a oposição de embargos de declaração, resta evidente o propósito protelatório da recorrente, pelo que é de rigor a aplicação da multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC/15, no valor de 1% (um por cento) sobre o valor da causa.
Vale registrar, por derradeiro, que na petição inicial (fls. 2-4, e-STJ), protocolizada em 21/01/2019, atribuiu-se à causa o valor de R$ 37.913,00.
3. Do exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, aplicando multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.
É como voto.