DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RONALDO FONSECA DE OLIVEIRA contra decis… — AREsp AREsp 2758691

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RONALDO FONSECA DE OLIVEIRA contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por entender que a pretensão demandaria reexame de provas, (Súmula n. 7 do STJ) e pelo acórdão recorrido se encontrar em consonância com o entendimento desta Corte Superior (Súmula n. 83 do STJ).
Nas razões do agravo (fls. 4.913-4.927), a defesa argumenta que o recurso especial deveria ter sido admitido, pois se trata de revaloração jurídica de fatos incontroversos e registrados no acórdão recorrido.
Defende que o momento consumativo do delito de descaminho por interposição fraudulenta se dá quando da liberação da mercadoria pela autoridade alfandegária, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
Sustenta, ainda, que a aplicação da causa de aumento prevista no § 3º do art. 334 do Código Penal só se justificaria no caso de importações clandestinas, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica.
Impugnação apresentada às fls. 4.964-4.981.
Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 5010):
PARECER. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESSE STJ. SÚMULA 83/STJ. MÉRITO. CRIME DE DESCAMINHO. CONSUMAÇÃO. AUMENTO DE PENA VERIFICADA.
Parecer pelo não conhecimento do agravo em recurso especial e, se conhecido, pelo seu não provimento.
É o relatório.
A conclusão da instância de origem no sentido da inadmissibilidade do recurso deve ser mantida.
O recurso especial tem como objetivo obter a modificação do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, a fim de que seja reconhecida a prática delitiva na modalidade tentada, bem como o afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. 334, § 3º, do Código Penal.
Da análise dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem, em decisão devidamente motivada, entendeu que o crime está configurado na modalidade consumada sob o seguinte fundamento (fl. 4.786):
.. No caso vertente, não cabe a alegação de que se trata de tentativa. A fiscalização realizada pela Receita Federal não impede a consumação do delito de descaminho, que ocorre com a simples entrada da mercadoria no país. ..
Como indicado no acórdão, a mercadoria ingressou no país, razão pela qual incide a modalidade consumada do delito.
Assim, rever os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem, para decidir acerca da consumação da prática delitiva,
[trecho intermediário suprimido]
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o art. 334, § 3º, do Código Penal prevê a aplicação da pena em dobro, se "o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo". Ainda, nos termos da jurisprudência desta Corte, se a lei não faz restrições quanto à espécie de voo que enseja a aplicação da majorante, não cabe ao intérprete restringir a aplicação do dispositivo legal, sendo irrelevante que o transporte seja clandestino ou regular (HC n. 390.899/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 28/11/2017). 2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp n. 1.850.255/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 4/6/2020.)
Portanto, incide ao caso a Súmula n. 83 do STJ, vez que o acórdão recorrido, no ponto, se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA