ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2758864

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A decisão não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação aos fundamentos do juízo de admissibilidade.
2. A impugnação deve ser realizada no momento da interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, sob pena de preclusão consumativa, não sendo suficiente a tentativa de refutação apenas no agravo regimental (AgRg no AREsp 2.809.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN 26/5/2025).
3. Quanto ao fato novo invocado nova lei processual , a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que "se aplica, no ordenamento jurídico brasileiro, a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais (tempus regit actum), que orienta as regras de direito intertemporal em âmbito processual, segundo a qual o juízo de regularidade do ato praticado deve ser efetivado em consonância com a lei vigente no momento da sua realização" (REsp 2.117.355/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, julgado em 11/6/2025, DJEN 30/6/2025).
4. Agravo interno improvido.
RELATÓRIO
MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto pelo CITYLOC CT - LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação aos fundamentos do juízo de admissibilidade. Argumenta a parte agravante, em síntese: a) "Embora a decisão recorrida afirme que se faz imperioso a comprovação de feriado local ao interpor recurso em processo judicial, este entendimento encontra-se equivocado, pois conforme disposto na Lei 14.939 de 2024, se faz dispensável a apresentação no ato da interposição recursal" (fl. 343);b) "embora a revisão de matéria fática esteja vedada pela Súmula 7/STJ, a agravante não pretende o reexame de fatos, mas sim a análise da correta aplicação dos princípios constitucionais, bem como do entendimento jurídico atual acerca do tema. Essa questão é de natureza eminentemente jurídica e, portanto, passível de apreciação por esta Corte" (fl
[trecho intermediário suprimido]
o entendimento nela firmado.
A impugnação deve ser realizada no momento da interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, sob pena de preclusão consumativa, não sendo suficiente a tentativa de refutação apenas no agravo regimental (AgRg no AREsp 2.809.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN 26/5/2025).
Quanto ao fato n ovo invocado nova lei processual a jurisprudência desta Corte Superior é iterativa no sentido "de que se aplica, no ordenamento jurídico brasileiro, a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais (tempus regit actum), que orienta as regras de direito intertemporal em âmbito processual, segundo a qual o juízo de regularidade do ato praticado deve ser efetivado em consonância com a lei vigente no momento da sua realização" (REsp 2.117.355/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, julgado em 11/6/2025, DJEN 30/6/2025).
Isso posto, nego provimento ao recurso.