DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual BANCO SANTAN… — AREsp AREsp 2758866

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA e assim ementado (fls. 571/572):
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.
MULTA ARBITRADA PELO PROCON EM DECORRÊNCIA DE TEMPO SUPERIOR AO LEGALMENTE ESTABELECIDO PARA ESPERA NO ATENDIMENTO PESSOAL EM AGÊNCIA BANCÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RAZÃO DO REINTERADO DESCUMPRIMENTO DA AGÊNCIA BANCÁRIA EM INFRINGIR O DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N. Nº 2.194/2002, BEM COMO EM RAZÃO DO ADEQUADO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE TROUXE EXPRESSA REFERÊNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E AOS DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E MUNICIPAL VIOLADOS, E NOS QUAIS FORAM DEVIDAMENTE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.
1) INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.
ALEGAÇÃO DE QUE A MULTA APLICADA É EXCESSIVA E NÃO RESPEITA OS PRINCÍPIOS BALIZADORES DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE; QUE NÃO HÁ COMPROVANTE DE QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE FIXOU A MULTA; E QUE O PROCON MULTIPLICOU O VALOR BASE DA MULTA, SEM EXPLICITAR QUAIS OS MOTIVADORES DO AGRAVAMENTO.
ARGUMENTO PARCIALMENTE ACOLHIDO.
MULTA QUE FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM OS ATOS ADMINISTRATIVOS. LEGALIDADE DO ATO PRATICADO PELO PROCON. CONTUDO, MINORAÇÃO DA PENALIDADE QUE SE MOSTRA DEVIDA. MULTA ARBITRADA EM R$ 295.104,00 (DUZENTOS E NOVENTA E CINCO MIL CENTO E QUATRO REAIS). IMPORTÂNCIA DESPROPORCIONAL À GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E À EXTENSÃO DO DANO OCASIONADO AO CONSUMIDOR. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA SEGUINDO-SE OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS JÁ JULGADAS POR ESTA CORTE. MINORAÇÃO PARA R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), VALOR SUFICIENTE PARA SATISFAZER A FINALIDADE PUNITIVO-PEDAGÓGICA DA SANÇÃO.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Não foram opostos embargos de declaração.
A parte recorrente alega divergência jurisprudencial e violação, em preliminar, ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) em virtude de omissão e obscuridade no acórdão recorrido. No mérito, afirma terem sido contrariados os arts. 86, 325 e 326 do CPC e argumenta que, com a redução da multa e a parcial procedência do pedido, os honorários sucumbenciais deveriam ser redistribuídos.
A parte adversa apresentou contrarrazões (fls.
[trecho intermediário suprimido]
c; em razão disso fica prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica.
A propósito, confiram-se as decisões proferidas nestes processos: (1) Aglnt no REsp 1.878.337/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020; e (2) Aglnt no REsp 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018.
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA