DECISÃO Cuida-se de agravo (art — AREsp AREsp 2759463

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS contra decisão que não admitiu seu recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 205, e-STJ):
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. INICIALMENTE, DEVE-SE CONHECER O RECURSO EM RAZÃO DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO. ANALISANDO-SE OS PONTOS CONTROVERTIDOS DA DEMANDA, QUAIS SEJAM, A OCORRÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA; A EXISTÊNCIA DA EXTREMA VALORIZAÇÃO AFIRMADA PELA PARTE AUTORA E SE A REFERIDA VALORIZAÇÃO (NO PERCENTUAL A SER APURADO) ENQUADRA-SE COMO ACONTECIMENTO EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL SE A CONSTRUÇÃO DO SHOPPING "CASA E GOURMET" (BENFEITORIA NO TERRENO CEDIDO) INTEGRA A CONTRAPARTIDA ECONÔMICA E, CASO INTEGRE, O VALOR A SER CONSIDERADO; O VALOR DAS OBRAS REALIZADAS PARA CONSTRUÇÃO DAS PARTES ADMINISTRATIVA, SOCIAL E ESPORTIVA DO CLUBE AUTOR; SE A CONTRAPARTIDA FINANCEIRA DO CONTRATO É CONDIZENTE COM O PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO PELA RÉ. INICIALMENTE FOI DEFERIDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA, POSTERIORMENTE REVOGADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CABE AO JUIZ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO. O PARÁGRAFO ÚNICO AINDA PREVÊ A POSSIBILIDADE DE O JUIZ INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS MERAMENTE PROTELATÓRIAS. NÃO SE OLVIDE QUE O JUIZ É O DIRIGENTE DO PROCESSO E O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, E A ELE INCUMBE VELAR PARA QUE A INSTRUÇÃO SEJA CONDUZIDA DE MODO A FORMAR SEU CONVENCIMENTO SOBRE OS FATOS DA CAUSA, CABENDO-LHE A AFERIÇÃO DA NECESSIDADE DE SUA PRODUÇÃO, BEM COMO O INDEFERIMENTO DAQUELAS QUE ACHAR DESNECESSÁRIAS. NESSE CONTEXTO, EM SENDO A QUESTÃO OBJETO DE DISCUSSÃO MERAMENTE DE DIREITO, TENDO COMO ALEGAÇÃO A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO QUE AINDA SE ENCONTRA VIGENTE, CELEBRADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A NEGATIVA DE PRODUÇÃO DA PROVA. ADEMAIS, JUÍZO A QUO AINDA VAI DECIDIR SOBRE OS REQUERIMENTOS DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR E TESTEMUNHAL FORMULADOS SENDO CERTO QUE A PROVA PERICIAL FOI DESTINADA PARA UMA EVENTUAL FASE DE LIQUIDAÇÃO - A SER REALIZADA NA IHIPÓTESE DE O BOTAFOGO TER RECONHECIDO SEU ALEGADO DIREITO "DEVENDO SER DECIDIDO SE É A HIPÓTESE DE CONTRATO REAL DE DIREITO DE SUPERFÍCIE OU CONTRATO PESSOAL DE LOCAÇÃO,
[trecho intermediário suprimido]
recurso especial interposto" (REsp n. 1.853.462/GO, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 4/12/2020), o que ocorreu.
5. A Corte de apelação assentou que a autora, ora agravante, não se desincumbiu do ônus de provar sua posse sobre o imóvel litigioso, motivo pelo qual indeferiu a reintegração. Para alterar a conclusão do Tribunal de origem, acolhendo a proteção possessória postulada pela agravante, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial.
6. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 2.444.985/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) ..
3. Do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA