DECISÃO Trata-se de agravo manifestado em face de decisão que não admitiu o recurso especial interpost… — AREsp AREsp 2760084

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo manifestado em face de decisão que não admitiu o recurso especial interposto por Geraldo Mendes Santana, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que, em ação de cobrança c/c indenização por danos morais, deu provimento ao seu recurso, reformando a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, nos termos da seguinte ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. Cheque. Alegação de fraude. DIVERGÊNCIA DE ASSINATURAS VISIVELMENTE CARACTERIZADA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CÁRTULA NULA. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AFASTADOS. 1. Quando a falsificação na assinatura é grosseira, podendo ser constatada pela simples análise e comparação das rubricas, é dispensável a realização de perícia grafotécnica. 2. A visível divergência entre a assinatura do requerido em seus documentos pessoais e na cártula, somada ao conjunto probatório que atestam a existência de fraude no cheque, induzem ao julgamento improcedente da ação de cobrança. 3. O arbitramento de verba de sucumbência encontra vinculação direta com a atuação do advogado da parte vencedora, de modo que não havendo atuação do causídico que possa ser mensurada, não é possível impor ao reconvinte o ônus de arcar com os honorários de sucumbência da reconvenção. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.
Nas razões de recurso especial, a parte agravante alega que o acórdão recorrido violou o artigo 1.005 do Código de Processo Civil. Sustenta que não seria cabível a extensão dos efeitos do recurso interposto por Luiz Augusto Vitali ao litisconsorte Adevair Fernandes Naves, uma vez que seus interesses são distintos e opostos.
Contrarrazões ao recurso especial apresentadas às fls. 357/361.
Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.
Cuida-se, na origem, de ação de cobrança c/c indenização por danos morais ajuizada por Geraldo Mendes Santana em face de Adevair Fernandes Naves e Luiz Augusto Vitali, pretendendo a condenação da parte ré ao pagamento do valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), em razão de cheque sustado, e de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais.
Segundo consta no acórdão recorrido, a parte agravante celebrou contrato verbal de aluguel com Adevair Fernandes Naves, que lhe entregou o cheque nº 900851, emitido por Luiz Augusto Vitali a título de pagamento de
[trecho intermediário suprimido]
sobre a qual se fundamentou a sentença, eis que torna nulo o único documento sob o qual referida pretensão e condenação estão embasadas (artigo 1.005 do Código de Processo Civil).
Sendo assim, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a orientação adotada por esta Corte, razão pela qual incide, no caso, a Súmula 83 do STJ.
De todo modo, a alteração das conclusões a que chegou o Tribunal, notadamente quanto à nulidade do documento que embasa a ação de origem, demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 deste STJ.
Em face do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da J ustiça gratuita.
Intimem-se.
EMENTA