DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JOSIANNE MARCUSO contra a decisão que in… — AREsp AREsp 2760497

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JOSIANNE MARCUSO contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de violação do art. 14, §4º, da Lei n. 8.078/1990, do art. 26, da Lei n. 8.078/1990, do art. 473, IV, do Código de Processo Civil e dos arts. 186 e 927, do Código Civil, por necessidade de reexame de matéria fático-probatória, à luz da Súmula n. 7 do STJ, e por ausência de cotejo analítico apto a demonstrar a similitude fática e normativa quanto à divergência jurisprudencial (fls. 911-914).
Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos.
Contraminuta às fls. 941-945.
O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação nos autos de ação de ressarcimento de quantia paga c/c indenização por danos materiais e morais.
O julgado foi assim ementado (fl. 822):
RESPONSABILIDADE CIVIL RESSARCIMENTO E INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Tratamento dentário Implante Art. 27 do CDC prazo quinquenal Afastada alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e . decadência Conjunto probatório que conclui pela existência o de nexo causal entre o procedimento realizado pelas rés e resultado danoso Obrigação de resultado Devida restituição dos valores pagos pela autora às rés Entretanto quantia gasta com a contratação de novo profissional que deve ser suportada pela própria autora em que se trata de realização do mesmo procedimento inicialmente buscado pela autora junto as rés Autora ressarcida pelas rés em razão da não finalização do procedimento, que culminou com o retorno ao status quo ante Legitimidade da corré Iramaia Corré que se beneficiou financeiramente Dano moral devido Valor fixado em R$ 4.000,00 que se mostra razoável e proporcional, e que não merece redução nem majoração Sentença reformada em parte, para afastar a indenização material no valor de R$ 10.000,00, mantida quanto ao mais RECURSO DAS RÉS PROVIDO EM PARTE E RECURSO ADESIVO DA AUTORA NÃO PROVIDO.
Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fl. 850):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de vícios. Prequestionamento explícito. Embargos rejeitados.
No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos:
a) 14, § 4º, da Lei n. 8.078/1990, porque a responsabilidade do profissional liberal depende da verificação de culpa e o acórdão, ao tratar o caso como obrigação de resultado, presumiu a culpa sem
[trecho intermediário suprimido]
REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.
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3. A aplicação de óbices sumulares torna prejudicada a análise da alegada divergência jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado.
4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
(AREsp n. 2.363.046/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/9/2025, DJEN de 18/9/2025, destaquei.)
VI - Conclusão
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA