ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2760654

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental. Irregularidade de representação processual. Agravo regimental não provido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência do Enunciado nº 115 da Súmula do STJ.
2. O Núcleo de Prática Jurídica foi nomeado judicialmente para patrocinar a defesa do réu, mas não juntou o termo de nomeação judicial, mesmo após dilação de prazo deferida pelo Ministro Presidente do STJ.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se a nomeação judicial do Núcleo de Prática Jurídica dispensa a juntada de procuração e se a ausência do termo de nomeação judicial inviabiliza o conhecimento do recurso.
III. Razões de decidir
4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a nomeação judicial do Núcleo de Prática Jurídica dispensa a juntada de procuração, mas exige a apresentação do termo de nomeação judicial.
5. A ausência do termo de nomeação judicial, mesmo após dilação de prazo, configura irregularidade na representação processual, incidindo o Enunciado nº 115 da Súmula do STJ.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento: "1. A nomeação judicial do Núcleo de Prática Jurídica dispensa a juntada de procuração, mas exige a apresentação do termo de nomeação judicial. 2. A ausência do termo de nomeação judicial inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme o Enunciado nº 115 da Súmula do STJ".
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto em favor de DANIEL SILVA DE OLIVEIRA contra decisão monocrática da Presidência do STJ que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do recurso, por irregularidade da representação processual (fls. 388).
Alega o agravante (fls. 395/400), em síntese, que é desarrazoada a exigência de procuração nos casos em que a atuação dos Núcleos de Prática Jurídica decorre de nomeação judicial. Invoca a aplicação do art. 16, parágrafo único, da Lei 1.060/50, que estabelece que o instrumento de mandato não será exigido quando a parte for representada por
[trecho intermediário suprimido]
do Núcleo de Prática Jurídica para patrocinar a defesa do réu dispensa a juntada de procuração, por não haver atuação provocada pelo assistido, senão exercício do munus público por determinação judicial".
Contudo, é necessária a juntada do termo de nomeação judicial, o que não ocorreu neste caso. O Núcleo de Prática Jurídica requereu dilação de prazo para a juntada do instrumento de nomeação, o que foi deferido pelo Ministro Presidente do STJ. Decorrido o prazo, a parte não efetuou a juntada da procuração ou termo de nomeação.
Assim, "a despeito de intimada para regularizar a representação processual, o NPJ nem sequer trouxe aos autos o termo de nomeação judicial, incidindo, portanto, nos termos da jurisprudência desta Corte, a Súmula n. 115/STJ (AgRg no AR Esp n. 1.691.250/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/11/2020, DJe de 16/11/2020).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.