DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PB Administradora de Estacionamentos Ltda — AREsp AREsp 2760770

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por PB Administradora de Estacionamentos Ltda. (atual denominação de Parebem Administradora de Estacionamentos Ltda.) contra decisão que não admitiu recurso especial manejado, com base nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (fls. 624-636):
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Embargos à execução. Instrumento particular de constituição de sociedade em conta de participação. Improcedência. Cobrança de valor mínimo mensal estipulado no contrato. Alegação de "supressio". Inocorrência. Pagamento em valor abaixo do mínimo estabelecido que não configura o instituto. Ausência de comprovação acerca da existência de ajuste verbal para afastamento da cobrança mínima mensal. Honorários advocatícios. Fixação no mínimo legal. Impossibilidade de fixação por equidade (Tema 1.076 do STJ). Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso desprovido.
Os embargos de declaração opostos pela PB Administradora de Estacionamentos Ltda. foram rejeitados (fls. 653-656).
Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, bem como os arts. 111, 113, § 1º, I, e 422 do Código Civil.
Quanto à suposta ofensa aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, sustenta que, apesar da oposição de embargos de declaração, as provas carreadas aos autos, capazes de alterar as conclusões do acórdão, não foram analisadas à luz dos dispositivos mencionados, sendo o acórdão que julgou os embargos de declaração genérico e padronizado.
Argumenta, também, que os arts. 111, 113, § 1º, I, e 422 do Código Civil foram violados, pois o acórdão reconheceu que a Red Seas Investimentos Ltda. aceitou pagamentos a menor por 25 meses, mas não analisou a consequência jurídica desse fato incontroverso à luz dos referidos dispositivos legais, negando-lhes vigência.
Além disso, teria violado o princípio da boa-fé objetiva, ao não reconhecer a ocorrência de "supressio", instituto que, segundo a recorrente, deveria ser aplicado ao caso, considerando o comportamento da parte recorrida durante o período de 25 meses.
Alega que a decisão recorrida diverge de entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, especialmente no Recurso Especial 1.803.278/PR, em que se reconheceu a ocorrência de "supressio" após cinco anos de inércia do locador comercial em cobrar reajustes contratuais.
Contrarrazões às fls. 739-781, na qual a parte
[trecho intermediário suprimido]
especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
5. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 2.182.453/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.)
Por fim, no que diz respeito ao dissídio jurisprudencial, sublinhe-se que "(..) a incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido, uma vez que a similitude fática entre os julgados confrontados deve ser aferível de plano, a fim de propiciar o confronto entre os precedentes" (AgInt no REsp 2.023.562 /SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023).
Em face do exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
Intimem-se.
EMENTA