ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2760781

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.
II. Razões de decidir
2. O princípio da causalidade determina que a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais recai sobre a parte que deu causa à instauração do processo, no caso, o devedor inadimplente.
3. A prescrição intercorrente não afasta a certeza e a liquidez do título executivo, nem a responsabilidade do devedor pelo inadimplemento.
III. Dispositivo e tese
4 . Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno (fls. 1.226-1.236) interposto contra decisão desta relatoria, que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento (fls. 1.198-1.202).
Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 1.221-1.222).
Em suas razões, a parte agravante alega, em síntese, que o ora agravado não havia impugnado a condenação à verba honorária anteriormente, motivo pelo qual faltaria o prequestionamento da matéria.
Requer a reforma da decisão pleiteando a extinção da execução sem ônus para as partes.
Ao final, pede a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do agravo pelo Colegiado.
O agravado apresentou impugnação, pugnando pela condenação do agravante em multa (fls. 1.240-1.250).
É o relatório.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.
II. Razões de decidir
2. O princípio da causalidade determina que a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais recai sobre a parte que deu causa à
[trecho intermediário suprimido]
forçou a necessidade de instauração do processo judicial e, após, impediu ou inviabilizou sua efetivação. Salientou que a causa determinante prevalente não é a sucumbência; a causa determinante é a responsabilidade do devedor recalcitrante.
A Ministra Nancy Andrighi, por sua vez, em voto vista, ressaltou que a prescrição intercorrente não infirma, ao menos diretamente, a certeza e a liquidez do título executivo, tampouco faz desaparecer do mundo jurídico o inadimplemento do devedor.
Ressalte-se que a condenação à verba honorária foi fixada quando do acolhimento dos embargos declaratórios opostos pelo ora agravante.
Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. Deixo de aplicar multa, pois o recorrente apenas exerceu seu direito de petição, o que não constitui ato protelatório que enseje sanção processual.
É como voto.